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Portaria n.º 65-B/2013 de 13 de fevereiro

No seguimento da aprovação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas — «Impulso Jovem», através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho, foi criado um conjunto de novas medidas ativas de emprego, entre as quais as medidas Passaportes Emprego, que importa alterar com o objetivo de maximizar o seu potencial ao nível do combate ao desemprego entre os jovens.

Programa “Estímulo 2013” - Contratação e formação de desempregados
Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
Candidatos ao Impulso Jovem Duplicaram num mês totalizando os 8630

Impulso Jovem alargado à região de Lisboa e Vale do Tejo
Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012

Nesse sentido, importa coadunar e articular as medidas Passaportes Emprego, criadas através da Portaria n.º 225 -A/2012, de 31 de julho, com o Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 309/2012, de 9 de outubro, e 3 -B/2013, de 4 de janeiro, nomeadamente ao nível da elegibilidade dos jovens inscritos em cada uma destas medidas, da duração dos estágios e do montantes das bolsas de estágio.

Importa, ainda, flexibilizar o acesso às medidas Passaportes Emprego, alargando o âmbito de aplicação, nessa conformidade, prevendo que a medida se aplique a todo o território continental, permitindo a respectiva aplicação aos estágios que tenham como objectivo o cumprimento de requisitos para acesso a títulos profissionais, estabelecendo que as autarquias locais possam candidatar -se a este Programa, eliminando a restrição da duração mínima de inscrição como desempregados e flexibilizando o conceito de formação profissional.

Da experiência acumulada ao longo dos primeiros seis meses de execução da medida resulta, ainda, a necessidade de introdução de alterações ao nível de procedimento administrativo que visam agilizar e tornar mais eficiente o mesmo procedimento.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nas alíneas c) e d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de abril, bem como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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