Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014

Índice do artigo

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
• I - Relatório 1. Pedido formulado no âmbito do processo n.º 14/2014
• 2. Pedido formulado no âmbito do processo n.º 47/2014
• 3. Pedido formulado no âmbito do Processo n.º 137/2014
• 4. Por despacho do Presidente do Tribunal foi ordenada a incorporação de todos os processos e conferida prioridade à sua apreciação e decisão.
• II – Fundamentação Enquadramento preambular e descrição geral das medidas de consolidação orçamental previstas na Lei n.º 83-C/2013 5.
• 6.
• 7.
• 8.
• 9.
• 10.
• A) Normas do artigo 33.º (redução remuneratória aos trabalhadores do setor público) 11.
• 12.
• Âmbito temporal de vigência 13.
• 14.
• 15.
• 16.
• 17.
• 18.
• 19.
• 20.
• 21.
• Introdução ao problema da constitucionalidade 22.
• 23.
• Violação do princípio da igualdade 24.
• 25.
• 26.
• 27.
• 28.
• 29.
• 30.
• 31.
• 32.
• 33.
• 34.
• 35.
• 36.
• 37.
• 38.
• 39.
• 40.
• 41.
• 42.
• 43.
• 44.
• 45.
• 46.
• 47. Em conclusão:
• B) Normas do artigo 75.º (complementos de pensão) 48.
• 49. Os pedidos vêm sustentados, em síntese, nas seguintes razões:
• Âmbito e alcance do artigo 75.º 50.
• 51.
• 52.
• 53.
• 54.
• 55.
• 56.
• Questões de constitucionalidade Violação do princípio da confiança 57.
• 58.
• 59.
• 60.
• 61.
• Violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade 62.
• Violação do direito de contratação coletiva 63.
• 64.
• 65.
• C) Normas do artigo 115.º (contribuição sobre prestações de doença e desemprego) 66.
• 67. Os pedidos vêm sustentados na seguinte ordem de considerações:
• 68.
• 69.
• 70.
• 71.
• 72.
• 73.
• 74.
• 75.
• D) Normas do artigo 117.º (pensões de sobrevivência) 76.
• 77. Os pedidos invocam, em resumo, as seguintes razões:
• Enquadramento 78.
• 79.
• 80.
• 81.
• 82. Interessa ainda considerar a seguinte nota.
• 83. O que resulta do regime legal é o seguinte:
• 84.
• 85.
• 86.
• 87. Uma outra questão que se coloca prende-se com a vigência temporal da norma.
• Questões de constitucionalidade Direito à segurança social e direito à pensão 88.
• 89.
• Violação do direito à propriedade 90.
• Violação do princípio da proteção da confiança 91.
• 92.
• 93.
• Violação do princípio da proporcionalidade 94.
• Violação do princípio da igualdade 95.
• 96.
• 97.
• 98.
• Limitação de efeitos quanto às normas do artigo 33.º 99.
• III – Decisão
• DECLARAÇÃO DE VOTO Carlos Fernandes Cadilha
• DECLARAÇÃO DE VOTO Maria de Fátima Mata-Mouros
• DECLARAÇÃO DE VOTO Lino Rodrigues
• DECLARAÇÃO DE VOTO Catarina Sarmento e Castro
• DECLARAÇÃO DE VOTO João Cura Mariano
• DECLARAÇÃO DE VOTO Maria José Rangel Mesquita
• DECLARAÇÃO DE VOTO Pedro Machete
• DECLARAÇÃO DE VOTO Ana Guerra Martins
• DECLARAÇÃO DE VOTO João Pedro Caupers
• DECLARAÇÃO DE VOTO Fernando Vaz Ventura
• DECLARAÇÃO DE VOTO Maria Lúcia Amaral
• DECLARAÇÃO DE VOTO J. Cunha Barbosa
• DECLARAÇÃO DE VOTO Joaquim de Sousa Ribeiro
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