Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Estou curioso
PODE A ENTIDADE PATRONAL FASER UM CONTRATO DE trabalho A UM TRABALHADOR QUANDO O MESMO NAO PAGA IMPOSTOS AO ESTADO NEN TEN OS ...
Boa tarde. No caso de um trabalhador com contrato de trabalho de muito custa duração, com duração de 30 dias. No final ...
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