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Lei n.º 41/2012 de 28 de agosto

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
2 horas 45 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

Virgilio Oscar Machado Teixeira
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Por favor poderiam informar a data de pagamento da Pensão da Seg Social de Junho 2019? É que este mês o dia 8 de Junho é ...

sandra
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boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

Júlio
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Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

Aldina
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boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar