Pág. 1 de 6
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
Lei n.º 41/2012 de 28 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Índice do artigo
Subscribe
My comments