Índice do artigo

• Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
• Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma
• LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.º - Capacidade judiciária activa dos menores
• Artigo 2.º -A - Capacidade judiciária das estruturas de representação
• Artigo 3.º - Litisconsórcio
• Artigo 4.º - Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
• Artigo 5.º - Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores
• Artigo 5.º -A - Legitimidade do Ministério Público
• CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário - Artigo 6.º - Representação pelo Ministério Público
• Artigo 7.º - Patrocínio pelo Ministério Público
• Artigo 8.º - Recusa do patrocínio
• Artigo 9.º - Cessação da representação e do patrocínio oficioso
• TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional - Artigo 10.º - Competência internacional dos tribunais do trabalho
• Artigo 11.º - Pactos privativos de jurisdição
• CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia - Artigo 12.º - Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso
• SECÇÃO II Competência territorial - Artigo 13.º - Regra geral
• Artigo 14.º - Acções emergentes de contrato de trabalho
• Artigo 15.º - Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
• Artigo 16.º - Acções emergentes de despedimento colectivo
• Artigo 17.º - Processamento por apenso
• Artigo 18.º - Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões.
• Artigo 19.º - Nulidade dos pactos de desaforamento
• CAPÍTULO III Extensão da competência - Artigo 20.º - Questões prejudiciais
• TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 21.º - Espécies
• Artigo 22.º - Apresentação de papéis ao Ministério Público
• CAPÍTULO II Citações e notificações- Artigo 23.º - Regra geral
• Artigo 24.º - Notificação da decisão final
• Artigo 25.º - Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio
• CAPÍTULO III Instância - Artigo 26.º - Processos com natureza urgente e oficiosa
• Artigo 27.º - Poderes do juiz
• Artigo 27.º -A - Mediação
• Artigo 28.º - Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
• Artigo 29.º - Modificações subjectivas da instância
• Artigo 30.º - Reconvenção
• Artigo 31.º - Apensação de acções
• CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum - Artigo 32.º - Procedimento
• Artigo 33.º - Aplicação subsidiária
• SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento - Artigo 34.º - Requerimento
• Artigo 35.º - Meios de prova
• Artigo 36.º - Audiência final
• Artigo 37.º - Falta de comparência das partes
• Artigo 38.º - Falta de apresentação do processo disciplinar
• Artigo 39.º - Decisão final
• Artigo 40.º - Recurso
• Artigo 40.º -A - Caducidade da providência
• SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento colectivo - Artigo 41.º - Requerimento e resposta
• Artigo 42.º - Decisão final
• Artigo 43.º - Disposições aplicáveis
• SUBSECÇÃO III Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 44.º - Âmbito e legitimidade
• Artigo 45.º - Exame
• Artigo 46.º - Deferimento das providências
• SUBSECÇÃO IV Disposição final - Artigo 47.º - Regime especial
• CAPÍTULO V Espécies e formas de processo - Artigo 48.º - Espécies de processos
• Artigo 49.º - Processo declarativo comum
• Artigo 50.º - Formas de processo executivo
• TÍTULO IV Processo de declaração CAPÍTULO I Processo comum SECÇÃO I Tentativa de conciliação - Artigo 51.º - Tentativa de conciliação
• Artigo 52.º - Desnecessidade de homologação
• Artigo 53.º - Elementos do auto de tentativa de conciliação
• SECÇÃO II Articulados - Artigo 54.º - Despacho liminar
• Artigo 55.º - Audiência de partes
• Artigo 56.º - Outros actos da audiência
• Artigo 57.º - Efeitos da revelia
• Artigo 58.º - Prorrogação do prazo para contestar
• Artigo 59.º - Notificação do oferecimento da contestação
• Artigo 60.º - Resposta à contestação e articulados supervenientes
• Artigo 60.º -A - Oposição à reintegração do trabalhador
• SECÇÃO III Saneamento do processo e audiência preliminar - Artigo 61.º - Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
• Artigo 62.º - Audiência preliminar
• SECÇÃO IV Instrução - Artigo 63.º - Indicação das provas
• Artigo 64.º - Limite do número de testemunhas
• Artigo 65.º - Limite do número de testemunhas por cada facto
• Artigo 66.º - Notificação das testemunhas
• Artigo 67.º - Inquirição de testemunhas
• SECÇÃO V Discussão e julgamento da causa - Artigo 68.º - Instrução, discussão e julgamento da causa
• Artigo 69.º - Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo
• Artigo 70.º - Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência
• Artigo 71.º - Consequências da não comparência das partes em julgamento
• Artigo 72.º - Discussão e julgamento da matéria de facto
• SECÇÃO VI Sentença - Artigo 73.º - Sentença
• Artigo 74.º - Condenação extra vel ultra petitum
• Artigo 74.º -A - Condenação na reintegração do trabalhador
• Artigo 75.º - Condenação no caso de obrigação pecuniária
• Artigo 76.º - Documento comprovativo da extinção da dívida
• Artigo 77.º - Arguição de nulidades da sentença
• Artigo 78.º - Caso julgado em situações especiais
• SECÇÃO VII Recursos - Artigo 79.º - Decisões que admitem sempre recurso
• Artigo 79.º -A - Recurso de apelação
• Artigo 80.º - Prazo de interposição
• Artigo 81.º - Modo de interposição dos recursos
• Artigo 82.º - Admissão, indeferimento ou retenção de recurso
• Artigo 83.º - Efeito dos recursos
• Artigo 83.º -A - Subida dos recursos
• Artigo 84.º - Agravos que sobem imediatamente
• Artigo 85.º - Agravos que sobem em separado
• Artigo 86.º - Subida diferida
• Artigo 87.º - Julgamento dos recursos
• TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo - Artigo 88.º - Espécies de títulos executivos
• CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa - Artigo 89.º - Notificação para nomeação de bens à penhora
• Artigo 90.º - Execução de direitos irrenunciáveis
• Artigo 91.º - Termos a seguir em caso de oposição
• Artigo 92.º - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
• Artigo 93.º - Comunicação ao tribunal da penhora
• Artigo 94.º - Sustação da execução com penhora anterior
• Artigo 95.º - Suspensão e extinção da execução
• Artigo 96.º - Dispensa de publicação de anúncios
• CAPÍTULO II Execução baseada em outros títulos - Artigo 97.º - Execução baseada em título diverso de sentença
• CAPÍTULO III Disposições finais - Artigo 98.º - Exclusão da reclamação de créditos
• Artigo 98.º -A - Remissão
• TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Artigo 98.º -B - Constituição obrigatória de advogado
• Artigo 98.º -C - Início do processo
• Artigo 98.º -D - Formulário
• Artigo 98.º -E - Recusa do formulário pela secretaria
• Artigo 98.º -F - Notificação para audiência de partes
• Artigo 98.º -G - Efeitos da não comparência do empregador
• Artigo 98.º -H - Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes
• Artigo 98.º -I - Audiência de partes
• Artigo 98.º -J - Articulado do empregador
• Artigo 98.º -L - Contestação
• Artigo 98.º -M - Termos posteriores aos articulados
• Artigo 98.º -N - Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
• Artigo 98.º -O - Deduções
• Artigo 98.º -P - Valor da causa
• CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares- Artigo 99.º - Início do processo
• Artigo 100.º - Processamento no caso de morte
• Artigo 101.º - Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente
• Artigo 102.º - Processamento noutros casos
• Artigo 103.º - Entrega de cópia da participação aos não participantes
• Artigo 104.º - Instrução do processo
• DIVISÃO II Exame médico - Artigo 105.º - Perícia médica
• Artigo 106.º - Formalismo
• Artigo 107.º - Perícia aos beneficiários legais
• DIVISÃO III Tentativa de conciliação - Artigo 108.º - Intervenientes
• Artigo 109.º - Acordo
• Artigo 110.º - Acordo provisório ou temporário
• Artigo 111.º - Conteúdo dos autos de acordo
• Artigo 112.º - Conteúdo dos autos na falta de acordo
• Artigo 113.º - Recolha de elementos para apresentação da petição inicial
• DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações - Artigo 114.º - Homologação do acordo
• Artigo 115.º - Regime de eficácia do acordo
• Artigo 116.º - Julgamento
• SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 117.º - Início da fase contenciosa
• Artigo 118.º - Desdobramento do processo
• Artigo 119.º - Petição inicial
• Artigo 120.º - Valor da causa
• DIVISÃO II Fixação de pensão ou de indemnização provisória - Artigo 121.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo
• Artigo 122.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo
• Artigo 123.º - Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável
• Artigo 124.º - Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória
• Artigo 125.º - Encargo com o tratamento
• DIVISÃO III Processo principal - Artigo 126.º - Questões a decidir no processo principal
• Artigo 127.º - Pluralidade de entidades responsáveis
• Artigo 128.º - Citação
• Artigo 129.º - Contestação
• Artigo 130.º - Falta de contestação
• Artigo 131.º - Despacho saneador
• Artigo 132.º - Processo principal e apenso
• Artigo 133.º - Indicação das testemunhas
• Artigo 134.º - Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento
• Artigo 135.º - Sentença final
• Artigo 136.º - Falta de comparência e incumprimento
• Artigo 137.º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
• DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho - Artigo 138.º - Requerimento de junta médica
• Artigo 139.º - Perícias
• Artigo 140.º - Decisão
• Artigo 141.º - Suspensão da instância e habilitação
• Artigo 142.º - Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação
• Artigo 143.º - Interrupção da instância
• Artigo 144.º - Renovação da instância
• SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão - Artigo 145.º - Revisão da incapacidade em juízo
• Artigo 146.º - Discussão da responsabilidade do agravamento
• Artigo 147.º - Revisão da pensão dos beneficiários legais
• SUBSECÇÃO IV Remição de pensões - Artigo 148.º - Remição facultativa
• Artigo 149.º - Remição obrigatória
• Artigo 150.º - Entrega do capital
• SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho - Artigo 151.º - Processo aplicável
• Artigo 152.º - Caducidade do direito a pensões
• Artigo 153.º - Processamento por apenso
• SECÇÃO III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho - Artigo 154.º - Processo
• SECÇÃO IV Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional - Artigo 155.º - Doença profissional
• CAPÍTULO III Processo de impugnação de despedimento colectivo - Artigo 156.º - Contestação
• Artigo 157.º - Assessoria técnica
• Artigo 158.º - Relatório
• Artigo 159.º - Diligências auxiliares
• Artigo 160.º - Audiência preliminar
• Artigo 161.º - Termos subsequentes
• CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral - Artigo 162.º - Forma dos processos
• SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais - Artigo 163.º - Convocação
• SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais - Artigo 164.º - Acção de declaração de nulidade
• Artigo 164.º -A - Impugnação de estatutos
• Artigo 164.º -B - Impugnação de actos eleitorais
• Artigo 165.º - Citação e contestação
• Artigo 166.º - Proposição da prova
• Artigo 167.º - Recurso
• Artigo 168.º - Suspensão de eficácia
• Artigo 169.º - Declaração de invalidade de actos de outros órgãos
• SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar - Artigo 170.º - Impugnação
• Artigo 171.º - Citação e diligências subsequentes
• Artigo 172.º - Decisão
• SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores - Artigo 173.º - Processo
• Artigo 174.º - Início do processo
• Artigo 175.º - Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários
• Artigo 176.º - Competência dos liquidatários
• Artigo 177.º - Contas de liquidação e projecto de partilha
• Artigo 178.º - Julgamento
• Artigo 179.º - Contas da partilha
• Artigo 180.º - Prolongamento das funções de liquidatário
• Artigo 181.º - Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo
• Artigo 182.º - Regime supletivo
• SECÇÃO VI Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho - Artigo 183.º - Requisitos da petição
• Artigo 184.º - Alegações
• Artigo 185.º - Forma, valor do processo e efeitos do recurso
• Artigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
• CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas - Artigo 186.º -A - Requerimento
• Artigo 186.º -B - Termos posteriores
• Artigo 186.º -C - Decisão
• CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - Artigo 186.º -D - Requerimento
• Artigo 186.º -E - Termos posteriores
• Artigo 186.º -F - Natureza urgente
• CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo - Artigo 186.º -G - Remissão
• Artigo 186.º -H - Informação sobre decisões judiciais registadas
• Artigo 186.º -I - Comunicação da decisão
• TÍTULO VII Processo de contra -ordenação - Artigo 186.º -J - Remissão
• Artigo 186.º -K Início do processo
• Artigo 186.º -L - Petição inicial e contestação
• Artigo 186.º -M - Falta de contestação
• Artigo 186.º -N - Termos posteriores aos articulados
• Artigo 186.º -O - Audiência de partes e julgamento
• Artigo 186.º -P - Recurso
• Artigo 186.º -Q - Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas
• Artigo 186.º -R - Prazos
• LIVRO II Do processo penal TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Acção penal - Artigo 187.º - Natureza e exercício da acção penal
• Artigo 188.º - Intervenção do Ministério Público
• Artigo 189.º - Notificação dos interessados
• Artigo 190.º - Prescrição
• Artigo 191.º - Pessoa colectiva e sociedade
• Artigo 192.º - Acção
• Artigo 193.º - Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias
• Artigo 194.º - Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
• TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 195.º - Espécies
• CAPÍTULO II Instrução e julgamento - Artigo 196.º - Pagamento voluntário
• Artigo 197.º - Inquirição por carta
• Artigo 198.º - Oralidade da audiência
• Artigo 199.º - Recurso
• Artigo 200.º - Regime supletivo
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