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Código de Processo do Trabalho
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Índice do artigo
- Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
- Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma
- LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.º - Capacidade judiciária activa dos menores
- Artigo 2.º -A - Capacidade judiciária das estruturas de representação
- Artigo 3.º - Litisconsórcio
- Artigo 4.º - Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
- Artigo 5.º - Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores
- Artigo 5.º -A - Legitimidade do Ministério Público
- CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário - Artigo 6.º - Representação pelo Ministério Público
- Artigo 7.º - Patrocínio pelo Ministério Público
- Artigo 8.º - Recusa do patrocínio
- Artigo 9.º - Cessação da representação e do patrocínio oficioso
- TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional - Artigo 10.º - Competência internacional dos tribunais do trabalho
- Artigo 11.º - Pactos privativos de jurisdição
- CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia - Artigo 12.º - Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso
- SECÇÃO II Competência territorial - Artigo 13.º - Regra geral
- Artigo 14.º - Acções emergentes de contrato de trabalho
- Artigo 15.º - Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
- Artigo 16.º - Acções emergentes de despedimento colectivo
- Artigo 17.º - Processamento por apenso
- Artigo 18.º - Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões.
- Artigo 19.º - Nulidade dos pactos de desaforamento
- CAPÍTULO III Extensão da competência - Artigo 20.º - Questões prejudiciais
- TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 21.º - Espécies
- Artigo 22.º - Apresentação de papéis ao Ministério Público
- CAPÍTULO II Citações e notificações- Artigo 23.º - Regra geral
- Artigo 24.º - Notificação da decisão final
- Artigo 25.º - Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio
- CAPÍTULO III Instância - Artigo 26.º - Processos com natureza urgente e oficiosa
- Artigo 27.º - Poderes do juiz
- Artigo 27.º -A - Mediação
- Artigo 28.º - Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
- Artigo 29.º - Modificações subjectivas da instância
- Artigo 30.º - Reconvenção
- Artigo 31.º - Apensação de acções
- CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum - Artigo 32.º - Procedimento
- Artigo 33.º - Aplicação subsidiária
- SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento - Artigo 34.º - Requerimento
- Artigo 35.º - Meios de prova
- Artigo 36.º - Audiência final
- Artigo 37.º - Falta de comparência das partes
- Artigo 38.º - Falta de apresentação do processo disciplinar
- Artigo 39.º - Decisão final
- Artigo 40.º - Recurso
- Artigo 40.º -A - Caducidade da providência
- SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento colectivo - Artigo 41.º - Requerimento e resposta
- Artigo 42.º - Decisão final
- Artigo 43.º - Disposições aplicáveis
- SUBSECÇÃO III Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 44.º - Âmbito e legitimidade
- Artigo 45.º - Exame
- Artigo 46.º - Deferimento das providências
- SUBSECÇÃO IV Disposição final - Artigo 47.º - Regime especial
- CAPÍTULO V Espécies e formas de processo - Artigo 48.º - Espécies de processos
- Artigo 49.º - Processo declarativo comum
- Artigo 50.º - Formas de processo executivo
- TÍTULO IV Processo de declaração CAPÍTULO I Processo comum SECÇÃO I Tentativa de conciliação - Artigo 51.º - Tentativa de conciliação
- Artigo 52.º - Desnecessidade de homologação
- Artigo 53.º - Elementos do auto de tentativa de conciliação
- SECÇÃO II Articulados - Artigo 54.º - Despacho liminar
- Artigo 55.º - Audiência de partes
- Artigo 56.º - Outros actos da audiência
- Artigo 57.º - Efeitos da revelia
- Artigo 58.º - Prorrogação do prazo para contestar
- Artigo 59.º - Notificação do oferecimento da contestação
- Artigo 60.º - Resposta à contestação e articulados supervenientes
- Artigo 60.º -A - Oposição à reintegração do trabalhador
- SECÇÃO III Saneamento do processo e audiência preliminar - Artigo 61.º - Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
- Artigo 62.º - Audiência preliminar
- SECÇÃO IV Instrução - Artigo 63.º - Indicação das provas
- Artigo 64.º - Limite do número de testemunhas
- Artigo 65.º - Limite do número de testemunhas por cada facto
- Artigo 66.º - Notificação das testemunhas
- Artigo 67.º - Inquirição de testemunhas
- SECÇÃO V Discussão e julgamento da causa - Artigo 68.º - Instrução, discussão e julgamento da causa
- Artigo 69.º - Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo
- Artigo 70.º - Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência
- Artigo 71.º - Consequências da não comparência das partes em julgamento
- Artigo 72.º - Discussão e julgamento da matéria de facto
- SECÇÃO VI Sentença - Artigo 73.º - Sentença
- Artigo 74.º - Condenação extra vel ultra petitum
- Artigo 74.º -A - Condenação na reintegração do trabalhador
- Artigo 75.º - Condenação no caso de obrigação pecuniária
- Artigo 76.º - Documento comprovativo da extinção da dívida
- Artigo 77.º - Arguição de nulidades da sentença
- Artigo 78.º - Caso julgado em situações especiais
- SECÇÃO VII Recursos - Artigo 79.º - Decisões que admitem sempre recurso
- Artigo 79.º -A - Recurso de apelação
- Artigo 80.º - Prazo de interposição
- Artigo 81.º - Modo de interposição dos recursos
- Artigo 82.º - Admissão, indeferimento ou retenção de recurso
- Artigo 83.º - Efeito dos recursos
- Artigo 83.º -A - Subida dos recursos
- Artigo 84.º - Agravos que sobem imediatamente
- Artigo 85.º - Agravos que sobem em separado
- Artigo 86.º - Subida diferida
- Artigo 87.º - Julgamento dos recursos
- TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo - Artigo 88.º - Espécies de títulos executivos
- CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa - Artigo 89.º - Notificação para nomeação de bens à penhora
- Artigo 90.º - Execução de direitos irrenunciáveis
- Artigo 91.º - Termos a seguir em caso de oposição
- Artigo 92.º - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
- Artigo 93.º - Comunicação ao tribunal da penhora
- Artigo 94.º - Sustação da execução com penhora anterior
- Artigo 95.º - Suspensão e extinção da execução
- Artigo 96.º - Dispensa de publicação de anúncios
- CAPÍTULO II Execução baseada em outros títulos - Artigo 97.º - Execução baseada em título diverso de sentença
- CAPÍTULO III Disposições finais - Artigo 98.º - Exclusão da reclamação de créditos
- Artigo 98.º -A - Remissão
- TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Artigo 98.º -B - Constituição obrigatória de advogado
- Artigo 98.º -C - Início do processo
- Artigo 98.º -D - Formulário
- Artigo 98.º -E - Recusa do formulário pela secretaria
- Artigo 98.º -F - Notificação para audiência de partes
- Artigo 98.º -G - Efeitos da não comparência do empregador
- Artigo 98.º -H - Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes
- Artigo 98.º -I - Audiência de partes
- Artigo 98.º -J - Articulado do empregador
- Artigo 98.º -L - Contestação
- Artigo 98.º -M - Termos posteriores aos articulados
- Artigo 98.º -N - Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
- Artigo 98.º -O - Deduções
- Artigo 98.º -P - Valor da causa
- CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares- Artigo 99.º - Início do processo
- Artigo 100.º - Processamento no caso de morte
- Artigo 101.º - Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente
- Artigo 102.º - Processamento noutros casos
- Artigo 103.º - Entrega de cópia da participação aos não participantes
- Artigo 104.º - Instrução do processo
- DIVISÃO II Exame médico - Artigo 105.º - Perícia médica
- Artigo 106.º - Formalismo
- Artigo 107.º - Perícia aos beneficiários legais
- DIVISÃO III Tentativa de conciliação - Artigo 108.º - Intervenientes
- Artigo 109.º - Acordo
- Artigo 110.º - Acordo provisório ou temporário
- Artigo 111.º - Conteúdo dos autos de acordo
- Artigo 112.º - Conteúdo dos autos na falta de acordo
- Artigo 113.º - Recolha de elementos para apresentação da petição inicial
- DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações - Artigo 114.º - Homologação do acordo
- Artigo 115.º - Regime de eficácia do acordo
- Artigo 116.º - Julgamento
- SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 117.º - Início da fase contenciosa
- Artigo 118.º - Desdobramento do processo
- Artigo 119.º - Petição inicial
- Artigo 120.º - Valor da causa
- DIVISÃO II Fixação de pensão ou de indemnização provisória - Artigo 121.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo
- Artigo 122.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo
- Artigo 123.º - Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável
- Artigo 124.º - Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória
- Artigo 125.º - Encargo com o tratamento
- DIVISÃO III Processo principal - Artigo 126.º - Questões a decidir no processo principal
- Artigo 127.º - Pluralidade de entidades responsáveis
- Artigo 128.º - Citação
- Artigo 129.º - Contestação
- Artigo 130.º - Falta de contestação
- Artigo 131.º - Despacho saneador
- Artigo 132.º - Processo principal e apenso
- Artigo 133.º - Indicação das testemunhas
- Artigo 134.º - Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento
- Artigo 135.º - Sentença final
- Artigo 136.º - Falta de comparência e incumprimento
- Artigo 137.º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
- DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho - Artigo 138.º - Requerimento de junta médica
- Artigo 139.º - Perícias
- Artigo 140.º - Decisão
- Artigo 141.º - Suspensão da instância e habilitação
- Artigo 142.º - Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação
- Artigo 143.º - Interrupção da instância
- Artigo 144.º - Renovação da instância
- SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão - Artigo 145.º - Revisão da incapacidade em juízo
- Artigo 146.º - Discussão da responsabilidade do agravamento
- Artigo 147.º - Revisão da pensão dos beneficiários legais
- SUBSECÇÃO IV Remição de pensões - Artigo 148.º - Remição facultativa
- Artigo 149.º - Remição obrigatória
- Artigo 150.º - Entrega do capital
- SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho - Artigo 151.º - Processo aplicável
- Artigo 152.º - Caducidade do direito a pensões
- Artigo 153.º - Processamento por apenso
- SECÇÃO III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho - Artigo 154.º - Processo
- SECÇÃO IV Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional - Artigo 155.º - Doença profissional
- CAPÍTULO III Processo de impugnação de despedimento colectivo - Artigo 156.º - Contestação
- Artigo 157.º - Assessoria técnica
- Artigo 158.º - Relatório
- Artigo 159.º - Diligências auxiliares
- Artigo 160.º - Audiência preliminar
- Artigo 161.º - Termos subsequentes
- CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral - Artigo 162.º - Forma dos processos
- SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais - Artigo 163.º - Convocação
- SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais - Artigo 164.º - Acção de declaração de nulidade
- Artigo 164.º -A - Impugnação de estatutos
- Artigo 164.º -B - Impugnação de actos eleitorais
- Artigo 165.º - Citação e contestação
- Artigo 166.º - Proposição da prova
- Artigo 167.º - Recurso
- Artigo 168.º - Suspensão de eficácia
- Artigo 169.º - Declaração de invalidade de actos de outros órgãos
- SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar - Artigo 170.º - Impugnação
- Artigo 171.º - Citação e diligências subsequentes
- Artigo 172.º - Decisão
- SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores - Artigo 173.º - Processo
- Artigo 174.º - Início do processo
- Artigo 175.º - Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários
- Artigo 176.º - Competência dos liquidatários
- Artigo 177.º - Contas de liquidação e projecto de partilha
- Artigo 178.º - Julgamento
- Artigo 179.º - Contas da partilha
- Artigo 180.º - Prolongamento das funções de liquidatário
- Artigo 181.º - Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo
- Artigo 182.º - Regime supletivo
- SECÇÃO VI Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho - Artigo 183.º - Requisitos da petição
- Artigo 184.º - Alegações
- Artigo 185.º - Forma, valor do processo e efeitos do recurso
- Artigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas - Artigo 186.º -A - Requerimento
- Artigo 186.º -B - Termos posteriores
- Artigo 186.º -C - Decisão
- CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - Artigo 186.º -D - Requerimento
- Artigo 186.º -E - Termos posteriores
- Artigo 186.º -F - Natureza urgente
- CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo - Artigo 186.º -G - Remissão
- Artigo 186.º -H - Informação sobre decisões judiciais registadas
- Artigo 186.º -I - Comunicação da decisão
- TÍTULO VII Processo de contra -ordenação - Artigo 186.º -J - Remissão
- Artigo 186.º -K Início do processo
- Artigo 186.º -L - Petição inicial e contestação
- Artigo 186.º -M - Falta de contestação
- Artigo 186.º -N - Termos posteriores aos articulados
- Artigo 186.º -O - Audiência de partes e julgamento
- Artigo 186.º -P - Recurso
- Artigo 186.º -Q - Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas
- Artigo 186.º -R - Prazos
- LIVRO II Do processo penal TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Acção penal - Artigo 187.º - Natureza e exercício da acção penal
- Artigo 188.º - Intervenção do Ministério Público
- Artigo 189.º - Notificação dos interessados
- Artigo 190.º - Prescrição
- Artigo 191.º - Pessoa colectiva e sociedade
- Artigo 192.º - Acção
- Artigo 193.º - Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias
- Artigo 194.º - Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
- TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 195.º - Espécies
- CAPÍTULO II Instrução e julgamento - Artigo 196.º - Pagamento voluntário
- Artigo 197.º - Inquirição por carta
- Artigo 198.º - Oralidade da audiência
- Artigo 199.º - Recurso
- Artigo 200.º - Regime supletivo
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