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Trabalho, Família e Ambiente
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...
A minha pensão costuma ser paga a dia 8 de cada mês. Se apanhar um fim de semana passa para o dia útil seguinte. Como o di ...
Venho por este meio solicitar que me enviem a minuta de proposta de acordo de pré reforma, caso seja possível. Cumprimento ...
Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...
Necessito de declaração passada pelos serviços do Inst. Seg. Social para renovação do cartão de beneficiário da ADSE. ...
foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...
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