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Trabalho, Família e Ambiente
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...
Gostava de saber se o tempo gozado como licença por assistência a filho, após a licença de parentalidade alargada, produz ...
boas gostaria de saber quando e que comecam a pagar o complemento da psi
boa noite, a minha mulher mudou de local de trabalho mas sem mudar de patrão (estado). apresentou a declaração da amament ...
Fui a Junta médica da SS em Lisboa em Fevereiro 2018, após a qual o médico me informou que considerava ser doença profiss ...
Boa tarde, Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido ...
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