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Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
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- Categoria hospedeira: Trabalho
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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sobre os deficientes
Os deficientes com grau igual ou superior a 60% estao isentos, espero que o Sr. Ministro se lembre disso,