×

Alerta

Joomla\CMS\Cache\Storage\FileStorage::_deleteFolder Falha a eliminar eaf4e89d9815dfcd5d237717bd310ca2-cache-com_content-1b76868dc8334a10c87da47c6197b6eb.php

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Encontra-se a aguardar publicação o Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar em 2012.

Nos termos daquele Despacho. as tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro e pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), em cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira a Portugal. designadamente a revisão das taxas de imposto, das deduções à coleta e a convergência da dedução específica da categoria H (pensões), tendo sido igualmente tidas em consideração as majorações por dependente nas deduções previstas nos artigos 82.0 e 83.° do Código do irs.

Foram ainda aprovadas tabelas especificas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias e de Natal prevista no artigo 21.0 da Lei n.o 64-8/2011, de 30 de dezembro. garantindo, assim, a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respetivo rendimento médio mensal.

A fim de que os operadores económicos e outros interessados possam, desde já, ter acesso às tabelas antes mencionadas, é conveniente proceder, por este meio, à respetiva divulgação antecipada.

Assim:

  1. Divulgam-se. em anexo. as tabelas de retenção de irs para 2012, aprovadas por Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira. de de de 2012.

  2. Na sua utilização deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 20 de Fevereiro de 2012

Joao António Pereira dos Santos
Tabelas de retenção na fonte IRS Madeira 2012
Gostaria do despacho para saber a data de entrada em vigor

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

custodia da conceicao nunes dos reis
11 horas 27 minutos

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
3 dias 12 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
4 dias 10 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
4 dias 10 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Luis
5 dias 5 horas

ola gostava de saber depois de entregar a carta de demissão (10 de Setembro 2020) quanto tempo tenho de dar a empresa. queri ...