Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Encontra-se a aguardar publicação o Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar em 2012.

Nos termos daquele Despacho. as tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro e pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2012), em cumprimento dos compromissos assumidos no programa de assistência económica e financeira a Portugal. designadamente a revisão das taxas de imposto, das deduções à coleta e a convergência da dedução específica da categoria H (pensões), tendo sido igualmente tidas em consideração as majorações por dependente nas deduções previstas nos artigos 82.0 e 83.° do Código do IRS.

Foram ainda aprovadas tabelas especificas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídio de férias e de Natal prevista no artigo 21.0 da Lei n.o 64-8/2011, de 30 de dezembro. garantindo, assim, a aplicação aos rendimentos auferidos por estes trabalhadores das taxas de retenção que correspondem ao respetivo rendimento médio mensal.

A fim de que os operadores económicos e outros interessados possam, desde já, ter acesso às tabelas antes mencionadas, é conveniente proceder, por este meio, à respetiva divulgação antecipada.

Assim:

  1. Divulgam-se. em anexo. as tabelas de retenção de IRS para 2012, aprovadas por Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira. de de de 2012.

  2. Na sua utilização deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 20 de Fevereiro de 2012

Joao António Pereira dos Santos
Tabelas de retenção na fonte IRS Madeira 2012
Gostaria do despacho para saber a data de entrada em vigor

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Nuno Bernardo
11 horas 51 minutos

Olá. O meu caso é o seguinte: entrei na empresa a 2 de Abril de 2018 até hoje, onde ainda permaneço. Contrato sem termo. ...

PAULO DUARTE
16 horas 34 minutos

TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMI ...

Iuliia Solovei
19 horas 16 minutos

Trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...

Andre mendonça
1 dia 3 horas

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
3 dias 14 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?