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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Como vai funcionar

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

maria silva
3 dias 22 horas

bom dia : sou assistente técnica na unidade do hospital de vila real, gostaria que me informassem se existe a possibilida ...

Beatriz Madeira
4 dias 13 horas

Para além de poder aceder ao Portal das Contraordenações (link no artigo em cima), pode contactar o Comando Territorial da ...

Beatriz Madeira
4 dias 13 horas

Por norma não, o que é contabilizado é apenas o salário base.