Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Como vai funcionar

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 16 horas

Olá, recomendo também o Empregos Hoje em https://empregos-hoje.com/

António Manuel Ferreira Covas
1 dia 18 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

LUCELIA FERREIRA ROQUE
4 dias 23 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?