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Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 63/2013 de 27 de agosto
Combate aos Falsos Recibos Verdes - Como vai funcionar
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado — Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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