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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.o 4/2019 de 10 de janeiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


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Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

 

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boa tarde, antes de mais os meus melhores cumprimentos. venho por este meio solicitar ajuda e orientação de como proc ...

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Gostava de saber se o tempo gozado como licença por assistência a filho, após a licença de parentalidade alargada, produz ...

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boas gostaria de saber quando e que comecam a pagar o complemento da psi