Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.o 4/2019 de 10 de janeiro

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anônimo
1 dia

Estou curioso

JOSE
1 dia 2 horas

PODE A ENTIDADE PATRONAL FASER UM CONTRATO DE trabalho A UM TRABALHADOR QUANDO O MESMO NAO PAGA IMPOSTOS AO ESTADO NEN TEN OS ...

Cristina
1 dia 8 horas

Boa tarde. No caso de um trabalhador com contrato de trabalho de muito custa duração, com duração de 30 dias. No final ...