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Consulte: Código do Trabalho Completo e Atualizado

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 27/2014 de 8 de maio

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

celso marildo caires nunes
subsidio de alimentação em falta - despedimento com justa causa ?
Acho a pagina da web muito importante
lar vicentino
Férias contrato de trabalho horario flexivel
Bom dia
Gostaria que me esclarecessem a seguinte duvida
A enfermeira da instituição tem horário flexível e todos os meses faz mapa planificando o seu horário de trabalho.
No passado dia 29 de Março esteve doente , mas como não tinha maneira de justificar a falta meteu o dia para férias, na planificação estavam comtempladas 6 horas agora quer usufruir dessa hora, pois no contrato diz que tem de fazer 35 horas semanais de 2ª a 6ª .
Aguardo resposta

Beatriz Madeira
Fazer a substituição de uma falta injustificada por um dia de férias está previsto no artigo 257 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se a pessoa/enfermeira deve fazer 35 horas semanais e tirou um dia de férias equivalente a 7 horas semanais, ficam por realizar 28 horas semanais, que é o que a pessoa/enfermeira deverá realizar.

alvaro pereira da silva
direitos do trabalhador
trabalho em uma empresa ja vou completar 5 anos, moro em portimao e trabalho no alentejo e so venho nos finais de semana , so recebo o salario de motorista e o subsidio de alimentacao de 130,oo euros, preciso saber se eu tenho direito a deslocacao e despesas para jantar. o meu hotmail e alvarops50@hotmail.com
Arlindo Brandão
Avaliação de Desempenho
A avaliação de desempenho dá despedimento?

E sem direito a subsidio de desemprego?

Beatriz Madeira
Caro Tiago, boa tarde.

Na página 3 do artigo que comentou (http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2202-sexta-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-27-2014.html) poderá confirmar que a 6ª alteração ao código do trabalho (Lei 27/2014) introduziu alterações no artigo 368 do código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que a alínea 2 diz que:

"(...), para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, (...), a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.".

Assim, a avaliação de desempenho dá direito a despedimento, mas não por justa causa. A classificação obtida pelo trabalhador poderá constituir o primeiro critério de despedimento, mas não se aplica a "justa causa". Se a justa causa for aplicada, o processo de despedimento deve seguir outro procedimento.

No caso de despedimento por avaliação de desempenho menos boa, o trabalhador despedido poderá requerer o subsídio de desemprego; no caso de despedimento por justa causa, no caso de comprovada esta "justa causa" por via judicial, então o trabalhador despedido não poderá requerer o subsídio de desemprego. Ver causas de justa causa no artigo 351 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

FERNANDO COSTA SANTA MARIA
Legislação de trabalho
Interesso-me por Legislação de trabalho que constitui uma ferramenta importante para desenvolver a minha atividade.
Beatriz Madeira
Caro Fernando Santa Maria, bom dia.

O código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, está publicado neste site a partir da página http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Artur Pereira
Redução do FD.6 meses após a atribuição
Bom dia,

Qual o Dec- Lei que reduz em 10% o fundo de desemprego.

Obrigado

A.M.P.

Beatriz Madeira
Caro Artur Pereira, boa tarde.

A situação está referida "oficialmente" no separador "Qual a duração e o valor a receber" da página da Seg. Social destinada a "Subsídio de desemprego", em http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Aí, pode ler-se: "Redução do montante: Após 180 dias seguidos de concessão o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%. A aplicação desta redução pode determinar valores inferiores aos limites do montante mensal referidos anteriormente.".

Quanto à legislação, nos guias práticos da Seg. Social (neste caso o relativo ao subsídio de desemprego em http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15007/subsidio_desemprego), encontra a legislação aplicável.

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