Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012

5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governoo seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
1 dia 20 horas

Bom, dia se fosse possivel saber isençao de horário _ tem desconto IRS e TSU att carlos dias

Lisete Oliveira
3 dias 15 horas

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
3 dias 19 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?