Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio

O Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 185/2007, de 10 de maio, prevê um regime de atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, o qual considera como referenciais de atualização o índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, e o crescimento real do produto interno bruto (PIB).

Prevê -se, ainda, que a atualização anual das pensões de acidentes de trabalho produz efeitos a 1 de janeiro de cada ano.

A presente portaria vem, assim, definir a taxa de atua lização das pensões de acidentes de trabalho para 2012.

Desta forma, considerando que a variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em 30 de novembro de 2011, foi de 3,6 % e que a média da taxa do crescimento médio anual do PIB dos últimos dois anos, apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao 3.º trimestre de 2011, é inferior a 2 %, em concreto 1,09 %, a atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2012 corresponderá ao IPC, sem habitação.

Assim:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- -Lei n.º 185/2007, de 10 de maio, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de férias desde 2013

Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

 

Comentários Recentes

DIANA TAVARES
7 horas 44 minutos

Gostava de saber se o tempo gozado como licença por assistência a filho, após a licença de parentalidade alargada, produz ...

paulo ribeiro
14 horas 9 minutos

boas gostaria de saber quando e que comecam a pagar o complemento da psi

Marco
1 dia 3 horas

boa noite, a minha mulher mudou de local de trabalho mas sem mudar de patrão (estado). apresentou a declaração da amament ...

Helena
1 dia 15 horas

Fui a Junta médica da SS em Lisboa em Fevereiro 2018, após a qual o médico me informou que considerava ser doença profiss ...

Stepan
2 dias 1 hora

Boa tarde, Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido ...