Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
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pedido de informação
Tenho um familiar que tem 60 anos de idade e com 48 anos de descontos para a segurança social. Esta mesma pessoa trabalha na função publica, no regime de contrato em funções públicas.A minha questão é como é que ela se pode reformar, ou se se pode? Ou se tem que esperar até perfazer 66 anos?
Obrigado
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