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Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

ANEXO I REGIME

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO

Carlos Mingacho
pedido de informação
Tenho um familiar que tem 60 anos de idade e com 48 anos de descontos para a segurança social. Esta mesma pessoa trabalha na função publica, no regime de contrato em funções públicas.
A minha questão é como é que ela se pode reformar, ou se se pode? Ou se tem que esperar até perfazer 66 anos?
Obrigado

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
1 hora 51 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

Virgilio Oscar Machado Teixeira
3 horas 13 minutos

Por favor poderiam informar a data de pagamento da Pensão da Seg Social de Junho 2019? É que este mês o dia 8 de Junho é ...

sandra
1 dia 3 horas

boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

Júlio
1 dia 4 horas

Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

Aldina
1 dia 6 horas

boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar