Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

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Lei n.º 60/2018 de 21 de agosto

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no trabalho e no Emprego.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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4 dias 10 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

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7 dias 14 horas

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Maria
13 dias 3 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?