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Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de Agosto

O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal. Neste contexto, importa dar corpo a algumas destas medidas de forma a respeitar os compromissos internos e internacionais naqueles domínios.

Com o presente decreto-lei pretende-se reformular alguns regimes, diversos entre si nas matérias a que respeitam, mas que têm em comum a circunstância de serem geradores de despesa pública. Trata-se também de regimes cuja relevância se afigura descontextualizada e desajustada aos objectivos preconizados.

Assim, no âmbito das medidas de controlo de efectivos, é alargado o âmbito do congelamento de admissões de pessoal fixado no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, a todos os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado.

Nesse sentido, a possibilidade de celebração dos contratos abrangidos nessa administração ficará dependente do processo de descongelamento fixado no referido decreto-lei, com excepção dos contratos a celebrar para a prestação de serviço militar em regime de contrato e em regime de voluntariado, cujo controlo prévio obedece a um processo de autorização que o presente decreto-lei introduz.

Além das medidas que visam reforçar os mecanismos de controlo de admissão de efectivos, o presente decreto-lei altera, ainda, o regime de celebração e renovação dos contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e avença e consagra um regime transitório, a vigorar até Dezembro de 2006, de cessação dos contratos de tarefa e avença em vigor.

Assim, a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei, a celebração e a renovação destes contratos só poderão ocorrer mediante autorização do ministro da tutela, depois de emitido parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Simultaneamente, até 31 de Dezembro de 2006, os serviços no âmbito dos quais vigorem estes contratos deverão fazer cessar, cumprindo o aviso prévio legalmente fixado no Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, todos os contratos cuja necessidade de manutenção não seja confirmada pelos próprios serviços ou em consequência de juízo de desnecessidade feito pelos ministros envolvidos no processo de autorização.

No que às instituições públicas de ensino superior diz respeito, prevê-se que as modalidades de aplicação do disposto no presente decreto-lei sejam definidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo em conta as necessidades de gestão de pessoal à luz dos objectivos de desenvolvimento científico e tecnológico e de qualificação internacional do sistema de ensino superior.

Com o mesmo objectivo de racionalização e redução da despesa pública, são ainda alterados, pelo presente decreto-lei, os regimes aplicáveis ao limite máximo anual de horas de trabalho extraordinário, que passa a ser de cem horas anuais, e é aumentada a distância entre a residência e o local de trabalho susceptível de dar lugar ao pagamento de subsídio de residência a directores-gerais e secretários-gerais, a qual passa a estar fixada em 150 km.

Por outro lado, é consagrada uma medida de simplificação administrativa que permitirá que a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de longa duração possam ser autorizadas pelo dirigente máximo do serviço, em detrimento da intervenção do membro do Governo competente. Simplificando-se directamente este regime, torna-se expectável o eventual aumento de concessão destas licenças, o que promove também por si a redução de despesa, uma vez que se tratam de licenças não remuneradas.

Finalmente, e com o mesmo objectivo de redução da despesa pública, aumenta-se a transparência e a racionalidade na concessão de determinados subsídios.

Assim, o sistema poupança-emigrante, até aqui regulado pelo Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, e respectivas alterações, e que foi introduzido com o objectivo de possibilitar a contratação de empréstimos bonificados destinados não só à habitação mas também à instalação ou ao desenvolvimento de actividades económicas em território nacional, tem vindo a revelar, ao longo dos últimos anos, um decréscimo progressivo, não constituindo base de celebração de novas operações de crédito. Tal evidencia que o dinamismo do mercado bancário está, actualmente, a oferecer alternativas de crédito mais atractivas do que o crédito previsto no âmbito deste sistema, designadamente no que se refere a montantes e prazos contratuais. Assim, entende-se que deixou de haver justificação sócio-económica para a manutenção deste regime especial de crédito.

Não deixam, contudo, de se salvaguardar as operações contratadas. Com efeito, para as operações em curso é introduzido como método de apuramento da taxa de referência para o cálculo de bonificações a indexação à taxa EURIBOR, à semelhança do que se verifica no crédito bonificado à habitação, deixando aquela de ser fixada administrativamente para passar, assim, a variar de acordo com o funcionamento do mercado.

Foram observados os procedimentos de participação decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, relativamente às alterações aos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, e 100/99, de 31 de Março.

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos relativamente à alteração ao Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


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