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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 134/2014 de 8 de setembro

A integração de jovens no mercado de trabalho e a melhoria das suas qualificações através da concretização de estágios profissionais é uma prioridade e um desiderato das atuais políticas públicas. Nesta sequência, o programa de estágios profissionais na Administração Pública enquadra-se no âmbito das políticas ativas de emprego previstas no Programa do XIX Governo Constitucional e visa cumprir os objetivos e medidas do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia Jovem.

Assim, com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários potenciando a respetiva empregabilidade, procede -se à alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, que estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, flexibilizando o enquadramento legal referente à criação de programas de estágio específicos em função das condições particulares ou especiais de certos órgãos ou serviços, no prosseguimento das suas missões.

Da mesma forma, e considerando a especificidade de cada programa de estágios, possibilita -se a seleção dos candidatos a estágio utilizando métodos de seleção diferenciados mas mantendo, igualmente, garantias de transparência e isenção através da integral publicitação dos critérios de avaliação.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Vitor Ribeiro
Bom dia

Sofri um acidente de trabalho no ano de 1995 e fiquei com o dedo deficiente, passado este tempo haverá possibilidade de reabrir este processo porque tenho constantes dores especialmente no inverno.
Na altura não recebi qualquer indemnização.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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