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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 8/2016 de 1 de abril

Código do Trabalho - Artigo 235.º - Feriados facultativos
Código do Trabalho - Artigo 234.º - Feriados obrigatórios
Código do Trabalho - Artigo 269.º - Prestações relativas a dia feriado
Código do Trabalho - Artigo 236.º - Regime dos feriados
Fórum Trabalho - Férias, Feriados e Dias de Descanso
O dia de Carnaval é feriado?

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Igor
Trabalho nas obras há 15 anos meu padrão nunca me padou horas de viagem somente se fizer mais de 50 kl da-me um dia a 20%
Muito obrigado
Beatriz Madeira
No que respeita ao valor da deslocação, o empregador deve pagar o valor das deslocações que sejam feitas ao serviço da empresa no caso do trabalhador utilizar viatura própria. Se forem utilizados transportes públicos, então deve ser igualmente o empregador a pagar o transporte.

No que respeita a "ajudas de custo", os valores de referência são os que o Estado paga aos funcionários públicos e que encontra em http://sabiasque.pt/ajudas-de-custo-e-subsidios-de-alimentacao-refeicao-e-viagem.html

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

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foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

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boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar