Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A

Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de ocupação de trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego, veio consolidar um programa ocupacional em que se valoriza o envolvimento dos desempregados em trabalho socialmente necessário.

O presente programa tem demonstrado que através da ocupação de desempregados em trabalho socialmente necessário, para além de contribuírem para a sua produtividade social, adquirem competências, contribuindo para a atenuação dos efeitos sociais do desemprego e para o aumento da reinserção no mercado de trabalho.

O presente diploma destina -se à regulamentação da vertente do programa ocupacional genericamente destinado a todos os desempregados, chamado Programa de Colocação Temporária de Trabalhadores Subsidiados, CTTS, procedendo -se a algumas alterações e ajustamentos, de natureza formal e orgânica, adaptando -se às alterações legislativas entretanto ocorridas.

Foi ouvida a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica.

Assim, nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e o) do artigo 60.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

anonimo
4 dias 9 horas

boa tarde, meu pai está muito doente, não sabemos até quando ele vai cá estar, eu tenho uma divida por ter assinado uma ...

Cecilia Fernandes
4 dias 11 horas

Boa tarde Pretendo sabe se o recebimento de subsídio de enganos dá lugar ao desconto para IRS e Segurança Social?

Beatriz Madeira
5 dias 11 horas

Encontrámos três artigos que esclarecem muitas dúvidas relativamente à união de facto: - https://www.e-konomista.pt/arti ...

Beatriz Madeira
5 dias 11 horas

A sugestão que lhe deixamos, se tem de estar em Lisboa até ao dia 1 Setembro, é que faça já a denúncia do contrato, tem ...

Joana
6 dias 3 horas

Fui contratada a 02/07/2019 e consta no contrato a termo, ser por um período de 1 mês e 12 dias,com inicio no mesmo dia,4o ...