Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A

Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de ocupação de trabalhadores beneficiários de prestações de desemprego, veio consolidar um programa ocupacional em que se valoriza o envolvimento dos desempregados em trabalho socialmente necessário.

O presente programa tem demonstrado que através da ocupação de desempregados em trabalho socialmente necessário, para além de contribuírem para a sua produtividade social, adquirem competências, contribuindo para a atenuação dos efeitos sociais do desemprego e para o aumento da reinserção no mercado de trabalho.

O presente diploma destina -se à regulamentação da vertente do programa ocupacional genericamente destinado a todos os desempregados, chamado Programa de Colocação Temporária de Trabalhadores Subsidiados, CTTS, procedendo -se a algumas alterações e ajustamentos, de natureza formal e orgânica, adaptando -se às alterações legislativas entretanto ocorridas.

Foi ouvida a Comissão Permanente do Conselho Regional de Concertação Estratégica.

Assim, nos termos das alíneas d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e o) do artigo 60.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de Agosto, o Governo Regional decreta o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
2 horas 11 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

Virgilio Oscar Machado Teixeira
3 horas 33 minutos

Por favor poderiam informar a data de pagamento da Pensão da Seg Social de Junho 2019? É que este mês o dia 8 de Junho é ...

sandra
1 dia 3 horas

boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

Júlio
1 dia 4 horas

Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

Aldina
1 dia 6 horas

boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar