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Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


Subsídio

Cálculo do Subsídio de Natal

O cálculo do valor do subsídio de Natal é feito com base no salário bruto/ilíquido mensal do trabalhador e no número de dias efetivamente trabalhados. Subsídio de Natal e de férias em...

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As datas de pagamento não são iguais no site. Tanto indicam dia 28/12 como dia 20/12 para pagamento de prestação de subsi ...

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Maria de Fatima Oliveira Sousa
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Boa tarde Gostaria de saber o porque de ate agora e ja faz longos e longos meses a pensao do meu filho por morte da parte do ...