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Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

Comentários Recentes

Abilio Moreira
2 horas 32 minutos

foi reformado por velhice em junho de 2017, com 66 anos e 3 meses com uma reforma de 285.93 mensal requeri o complemento par ...

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Por favor poderiam informar a data de pagamento da Pensão da Seg Social de Junho 2019? É que este mês o dia 8 de Junho é ...

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boa tarde gostaria que me esclarecesse esta situacao trabalho numa empresa de hotelaria com uma carga horaria de 36 horas s ...

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Solicito que a m/ pensão passe a ser paga na seguinte conta bancária: Banco Santander Balcão Avª Brasil conta nº IBAN PT ...

Aldina
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boa tarde como retirar a minha filha do agregado familiar na segurança social visto ela já trabalhar