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Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto

(Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


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Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

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8 dias 13 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...