Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto
(Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único - Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto
1 — O n.º 4 do artigo 15.º -B aditado à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º -B […]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza são feitas em classe económica quando, a partir de Lisboa, tenham uma duração igual ou inferior a quatro horas de voo.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
2 — O disposto no número anterior entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Aprovada em 16 de Dezembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República,
Maria da Assunção A. Esteves.
