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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 3/2013 de 14 de janeiro

Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
7 horas 3 minutos

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
7 horas 19 minutos

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Anónimo
1 dia 18 horas

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto

Augusto
1 dia 19 horas

Bom dia Para requerer o atestado multi usos, há limite de idade? Deram-me a informação que tinha que ser até aos 55 ano ...

Renato
7 dias 4 horas

Boa noite Faz mais de 1 mes que sai da empresa onde estava . Tinha um contrato de 6 meses, mas sai no qinto mes. Fiz o avi ...