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A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro não sofreu alterações face a 2013, sendo que o valor máximo não tributável é 4,27 EUR quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.

Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.

Subsídio de Refeição 2017
Aumento do Subsídio de Refeição em 2017 
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2014
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma

 O pdfOrçamento do Estado para 2013 através dos Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º alterou o regime de Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013.

A 2 de dezembro de 2013, os trabalhadores das empresas públicas passaram a receber apenas 4,27 € por dia como subsídio de refeição com a aplicação do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro.

No entanto, o corte no subsídio de alimentação é uma prática ilegal (mesmo acompanhando diminuição do limite da isenção). A generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário levando a que o mesmo não possa ser alterado sem o consentimento do trabalhador. Consulte mais informação nas Notas Sobre o Setor Privado (ligação no final do texto).

Subsídios de Refeição e de Viagem em 2014
(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013)

Está excluído do pagamento de contribuições para a segurança social (TSU) e de IRS o subsídio de refeição pago até ao montante, inclusive de 4,27 € ou de € 6,83 (€ 4,27 + 60%) sendo pago em senhas/vales de refeição.

Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única
  subsídio de refeição pago em dinheiro 4,27 € (5,12 € em 2012)
  subsídio de refeição pago em senhas ou vales de refeição 6,83 € (6,83 em 2012)
 

transporte:

 
    em automóvel próprio 0,36 € / Km
    em veículos adstritos a carreiras de serviço público 0,11 € / Km
    em automóvel de aluguer:  
      1 trabalhador em funções públicas 0,34 € / Km
      2 trabalhadores… (para cada) 0,14 € / Km
      3 ou mais trabalhadores… (para cada) 0,11 € / Km
    em veículo motorizado não automóvel (1) 0,14 € / Km

(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20 de agosto

Ajudas de custo em 2014

(Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12)

Nos termos da Circular da DGCI nº 12/91, podem os valores das ajudas de custo fixadas para os membros do Governo. servir der de referência e ser abonadas, por entidades não públicas, aos colaboradores que exerçam funções e ou  aufiram remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos trabalhadores em funções públicas.

Nas deslocações em território nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para além de 20 Km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 Km do mesmo domicílio.

Cargo ou vencimento

Deslocações no Continente e Regiões Autónomas Deslocações ao e no estrangeiro Limites de isenção de IRS e Segurança Social em deslocações ao e no estrangeiro
Membros do Governo 69,19 € 133,66 € 100,24 €
Trabalhadores em funções públicas:      
  Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €) 50,20 € 119,13 € 89,35 €
  Com vencimentos entre Niv. Rem. 9 e 18 (1 355,96 e 892,53 €) 43,39 € 111,81 € 85,50 €
  Outros 39,83 € 95,10 € 72,72 €

 

Coeficientes a aplicar aos valores das ajudas de custo, consoante as horas de partida e de chegada
Deslocações diárias   Deslocações por dias sucessivos  
Que abranjam o período entre as 13 e as 14 h 25% Dia de partida  
    até às 13 h 100%
    das 13 às 21 h 75%
    após as 21 h 50%
Que abranjam o período entre as 20 e as 21 h 25% Dia de chegada  
    até às 13 h 0%
    das 13 às 20 h 25%
    após as 20 h 50%
que impliquem dormida 50% Restantes dias 100%

 

Ricardo Moutinho
Subsídio alimentação
Bom dia.
Precisava de um esclarecimento: o subsídio de refeição é sempre descontado no mês anterior ao mês de férias? Ex. : no mês de Outubro gozo 2 semanas de férias; o subsídio de refeição é-me descontado no final do mês de Setembro, antecipadamente??? Não encontro legislação que me ajude...
Obrigado.

jose santos
saber se tenho tenho ajuda de custos se for presidente duma associação de pensionistas e reformados
para saber se tenho ajudas de custo se for presidente duma associação de pensionistas e reformados
AR
ajudas de custo - médicos
Bom dia! Peço ajuda na seguinte questão: um médico de Saúde Pública que tenha que estar no Centro de Saúde onde presta serviço, tem direito a ajudas de custos em actos eleitorais para passar atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência?
Obrigada a quem me possa ajudar

Beatriz Madeira
Um médico que deveria estar a prestar serviço num centro de saúde, só poderá não estar a fazê-lo se tiver autorização de dispensa pelo empregador ou esteja suspenso de funções para determinados fins (como seja uma campanha política). Quanto a ter " direito a ajudas de custos em actos eleitorais para passar atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência", lamentamos, mas não percebemos o sentido da pergunta. Nenhum profissional tem direito a ajudas de custo se estiver a exercer qualquer atividade não prevista ou inconforme à legislação vigente.
Mpff
Duvida ajudas de custo
Boa noite, sou funcionário de uma multinacional onde recebo ajudas de custo desde 2001 pelo facto de me deslocar em viatura propria, adquiri viatura para o efeito em 2014, a empresa decidiu repentinamente entregar viaturas des serviço. Existe alguma legislação relativamente a este assunto?
JORGE
Ajudas custos no estrangeiro
Boa tarde,

Tive deslocado o mês todo no estrangeiro (França), tenho salário base de 1.500 €.
As ajudas de custo são calculas com base nos dias úteis ou sobre os dias correntes?

Cumprimentos

Jorge

john
Contrate um contabilista, gestor, ou advogado. Você ganha mais do eles, mas sabe menos?
Klaudia Burzynska
subs, de transporte e de alimentacao
I work a full time in one company on recibo verde since august 2014, I am waiting for a contract.. I receive subs, de alimentacao and de transporte, but lately my employeer has asked me to include this in recibo verde... I dont want to pay an IRS from my subs. because then it doesnt make sense and I dont receive "enough". How can I solve it?
john
Go back,. Here respectfull ppl pay theyre taxes.
Elsa
Ajudas de custo
Bom dia!

Gostaria que me esclarecessem se as ajudas de custo são passiveis de recibo verde e se são tributadas. O valor é manifestamente inferior a 50,00€/dia.

Agradeço a resposta.

Telma
Subsidio de refeição
Boa noite

Gostaria que me tirasse uma duvida se possível.

Apresentaram-me um contracto de trabalho a tempo inteiro que não menciona em lado algum subsidio de alimentação, ao questionar o empregador este diz-me que não dá qualquer tipo de subsidio de alimentação já que disponibiliza um local onde podemos fazer a nossa própria comida (uma pequena cozinha).

Nunca tinha ouvido falar de tal coisa e não sei sequer se estou perante algo ilegal. Sabe aconselhar-me?

Desde já muito obrigada.

Beatriz Madeira
No setor privado o pagamento de subsídio de refeição não tem carácter obrigatório.
Carlos Alberto
recusa de pagar subsídio refeição
Bem, isso não é um empresário, é um patrão ordinário, a que eu chamo fabricantes de comunistas. Essa gente ordinária além de ser egoísta, chega a ter inveja dos Trabalhadores, e isso revolta os mesmos, daí serem uns fabricantes de Comunistas.
Ricardo
Me diga onde fica para nunca lá ir pedir emprego!!
Anonymous
É obrigatório o pagamento mínimo de 4,27 € por dia. A cozinha serve para o caso de fazer jornada continua, ou de não poder ausentar-se do seu local de trabalho. O seu patrão está a cometer um crime.

Cumps

Sandra
Ajudas de custo e Alojamento
Bom dia,

Tive uma deslocação de 4 dias, tendo saído no 1º dia às 8h00 da manhã e regressei no 4º dia às 16h30. Pernoitem em hotel (3 estrelas) duas noites. Ainda realtivamente ao hotel paguei a despesa do alojamento e apresentei a mesma à minha entidade patronal. Considerando que me enquadro no escalão - "Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €)" - podem indicar-me por favor o montnate que tenho a receber?

Obrigada

Gildo Bonga
Despesas de representação
Bom dia,

Gostaria que me ajadassem a seguinte dúvida:
- uma despesa de representação é considerada como sendo ajudas de custos?
Melhores cumprimentos.

john
resp
Não, são coisas completamente diferentes. Um é um valor fixo, devido por cargo dirigente (ou de balcão..) e outro é variável em razão de de vários fatores. como transporte publico, carro de empresa, horário da deslocação, alojamento. etc
Ana
Subsídio almoço
Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção

Sofia
Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local (foi o que aconteceu no local onde estive).
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada, pois não há nada que o comprove se você também não estiver a descontar (se for o 1º ano a recibos verdes) !!

Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.

Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

Sofia
Ana disse:
Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção



Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local.
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada !!

Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.

Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

Beatriz Madeira
Cara Ana, bom dia.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período de duração superior a 90 dias consecutivos sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.

No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

Quanto à questão do subsídio de alimentação, tratando-se de uma empresa do setor privado "tudo é possível", ou seja, deveria prevalecer o princípio da equidade, mas como é o empregador que decide e negoceia individualmente com os trabalhadores as respetivas condições contratuais, ele poderá decidir e negociar condições diferentes para trabalhadores diferentes.

sofia
ajudas de custo
boa tarde, tenho as seguintes dúvidas:
- numa empresa do setor privado qual o valor máximo diário para ajudas de custo?
- qual o montante para o qual comecam a descontar Irs e seg.social?
- elas estão registadas através de mapa mensal, deve ser feito algo mais?

Agradeço ajuda.

Cumprimentos

Beatriz Madeira
Cara Sofia, bom dia.

Como nos diz a Ana Duarte, em baixo, "O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano".

Isto significa que, caso o empregador do setor privado decida pagar ajudas de custo a um trabalhador, os valores são os vigentes na empresa e, por norma, são contabilizáveis para efeitos de tributação e descontos a partir dos valores estabelecidos para a Administração Pública (valores indicados no artigo em cima).

O procedimento de registo interno das ajudas de custo é uma escolha/decisão do empregador, sendo que um mapa mensal poderá ser um procedimento adequado.

Liliana Nunes
Subsidio de transporte ou deslocação?
Bom dia.
Gostaria de colocar a seguinte questão se for possível:
Os funcionários da uma empresa assinaram contratos permanentes, quando esta estava localizada num local X. Com a mudança das instalações para um local Y, a cerca de 8-10Km, tem de se pagar algum subsidio de deslocação ou transporte pelo contracto ter sido firmado noutra morada?

Obrigada!

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