Lei n.º 52/2012 de 5 de Setembro
O que são cuidados paliativos
Lei 52/2012 de 5 Setembro - Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
8 de Outubro - Dia Mundial dos Cuidados Paliativos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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