Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012

Índice do artigo

• Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012
• CAPÍTULO I Disposições gerais - BASE I Âmbito
• BASE II - Conceitos
• CAPÍTULO II Cuidados paliativos - BASE III - Cuidados paliativos
• BASE IV - Princípios
• CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades - BASE V - Direitos dos doentes
• BASE VI - Direitos das famílias
• BASE VII - Deveres
• BASE VIII - Responsabilidade do Estado
• BASE IX - Objetivos
• BASE X - Modelo de intervenção
• BASE XI - Coordenação da Rede Nacional Cuidados Paliativos
• BASE XII - Competências da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos
• BASE XIII - Competências das estruturas regionais de cuidados paliativos
• BASE XIV - Equipas locais de cuidados paliativos
• BASE XV - Competências das equipas locais de cuidados paliativos
• BASE XVI - Unidade de cuidados paliativos
• BASE XVII - Equipa intra -hospitalar de suporte em cuidados paliativos
• BASE XVIII - Equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos
• BASE XIX - Coordenação técnica e funcional
• BASE XX - Admissão na RNCP
• BASE XXI - Mobilidade na Rede Nacional de Cuidados Paliativos
• BASE XXII - Alta das unidades e equipas
• CAPÍTULO V Funcionamento da Rede - BASE XXIII - Organização
• BASE XXIV - Obrigações das entidades prestadoras
• BASE XXV - Garantia de qualidade
• BASE XXVI - Avaliação
• BASE XXVII - Recursos humanos
• BASE XXVIII - Condições de instalação
• BASE XXIX - Dotação orçamental específica
• BASE XXX - Financiamento
• BASE XXXI - Fármacos
• BASE XXXII - Obstinação terapêutica
• CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias - BASE XXXIII - Regiões autónomas
• BASE XXXIV - Aplicação progressiva
• BASE XXXV - Entrada em vigor
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