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MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declaração n.º 4/2013 de 24 de junho

Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, e artigo 5.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, torna -se público que são os seguintes países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições para os órgãos das autarquias locais:

4000 Caracteres remanescentes


A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...

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1 dia 5 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Anónimo
2 dias 4 horas

Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, ...

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2 dias 15 horas

Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando sala ...

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3 dias 15 horas

Caro Sr. Manuel Saraiva, Para poder ajudá-lo preciso de saber qual é a sua categoria profissional e de ver o contrato. Se ...

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Boas, Tenho varias doenças em que me foram atribuidos uma incapacidade de 86%. Por estar numa fase má das minhas doenças a ...