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Ministérios das Finanças, da saúde e da solidariedade e da segurança social

O Decreto­‑Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro procedeu a uma revisão das taxas moderadoras devidas pela realização das prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e das categorias de utentes do Serviço Nacional de Saúde que delas estão isentos. Para além de situações de isenção relacionadas com a condição de saúde dos utentes, estão igualmente isentos os utentes que preencham os requisitos para o reconhecimento da situação de insuficiência económica.

Nos termos do artigo 6.º daquele diploma consideram‑se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).

Por seu turno, o n.º 3 do artigo 6.º estabelece que «a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar, bem como os meios de comprovação do direito aos benefícios previstos nos artigos 4.º e 5.º, relativamente à verificação da condição de insuficiência económica, são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social».

Neste contexto, torna‑se necessário estabelecer as condições de identificação das situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde.

Nestes termos,

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto­‑Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro manda o Governo pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

ana paula conceiçao
Isenção das taxas moderadoras
encontro-me desempregada desde outubro de 2017, mas não tenho direito ao subsidio de desemprego, preenchi o formulário de isenção das taxas moderadoras em especial devido a ter a meu cargo uma filha que fez no passado mês de novembro 18 anos, mas ainda é estudante (12º ano), e tem vários problemas de saúde, alguns dos quais ainda anda a fazer exames para descobrir o que tem, o pedido foi negado pois penso que por os dados que são usados para calculo serem do ano anterior (irs), há alguma forma de tentar pedir novamente em função da situação atual? obrigado.
Isaac Horácio Adão Simão
falta de condições Finaceiro
por estar desempregado não tenho condições de pagar as consultas
Manuel Fonseca Carvalho
reclamação
Como posso proceder para realizar uma reclamação, visto que o sistema diz que não sou isento, contudo os rendimentos que tenho são inferiores a 1,5 o IAS?
Cumps
Manuel

patricia ferreira
como calcular isençao taxas moderadoras
Boa tarde gostaria de saber como se faz o cálculo para saber se o meu pai que mora com a minha mãe que tem isenção devido a incapacidade de 85% também pode ter direito à isenção de taxas moderadoras.

Já agora também queria saber uma coisa. Eu sou dadora de medula óssea e queria saber se também estou isenta.

Agradeço resposta.

MARIA SILVA
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
BOM DIA. COMO POSSO PEDIR O NÃO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DE UM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO NOS SERVIÇOS DO REGISTO CIVIL?
Beatriz Madeira
Cara Maria Silva, boa tarde.

Para obter a informação que necessita, sugerimos que ligue para o IRN - Instituto dos Registos e Notariado pelo nr. 707 20 11 22, nos dias úteis das 9h às 17h.

Américo Monteiro
Agregado Familiar
NO DIA 19 DE MAIO 2013 FIZ UMA ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR
COM OS SEGUINTES ELEMENTOS.
AMÉRICO GONÇALVES MONTEIRO -PAI-
CÁRMEN MARIA AZEVEDO COSTA MONTEIRO -MÃE-
SÓNIA PATRÍCIA DA COSTA MONTEIRO -FILHA-
GOSTAVA DE SABER SE JÁ ESTA TUDO EM ORDEM.
OBRIGADO.

Beatriz Madeira
Caro Américo Monteiro, boa tarde.

O sabiasque.pt é um serviço distinto da segurança social, pelo que não tem como responder à questão que coloca. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade, pelo que sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social por uma das seguintes vias:

- VIA Segurança Social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).

- CENTRO REGIONAL DA Segurança Social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.

- Balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Em alternativa poderá aceder a https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ para proceder à sua inscrição na Segurança Social DIRETA, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social.

Pedro Ferreira
Nelson Moreira da Silva disse:
Procuro respetivo documento para prencher.


No artigo Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização) tem mais informação sobre o novo modelo de funcionamento das taxas moderadoras.

Se estiver em condições de isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica, será notificado automaticamente, até 29 de Fevereiro, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade da isenção.

Se não for automaticamente reconhecido e informado da isenção por razões de insuficiência económica, deverá apresentar o requerimento em anexo à Portaria n.º 311-D/2011 e no final deste artigo: Formulários de Requerimento juntando os seguintes documentos:

Originais ou fotocópias da seguinte documentação relativa ao requerente e aos membros do agregado familiar:

  • Cartão do Cidadão;
  • Outro documento de identificação válido, designadamente, Bilhete de Identidade, Boletim de Nascimento ou Passaporte;
  • Cartão do Utente;
  • Cartão de Identificação Fiscal;
  • Cartão de Identificação da Segurança Social





Nelson Moreira da Silva
Requerimento para prencher sobre insuficiência económico
Procuro respetivo documento para prencher.

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