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Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Beatriz Madeira Deixamos-lhe duas sugestões: 1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultor ...
Beatriz Madeira
Anonymous Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta
Anonymous primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...
Sónia Conte, no mínimo, com 2 meses.
Pode cliquar no link Todas as páginas na esquerda para ver todos os artigos da Lei.
O link para o DRE é: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01600/0036000361.pdf
o artigo está completo?
Existe link para o DR?Terms & Conditions
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