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Lei n.º 5/2012 de 23 de janeiro

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Pedro Ferreira
RSB disse:
Existe link para o DR?


Pode cliquar no link Todas as páginas na esquerda para ver todos os artigos da Lei.

O link para o DRE é: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01600/0036000361.pdf

RSB
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