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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

Portaria n.º 306-A/2011 de 20 de Dezembro

Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), em 17 de Maio de 2011, o Governo comprometeu -se a tomar medidas para reformar o Sistema de Saúde com vista a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer no que respeita ao seu regime geral de acesso ou regime especial de benefícios, quer no que respeita aos seus recursos financeiros, designadamente através da revisão do regime das taxas moderadoras do SNS.

No cumprimento deste compromisso foi aprovado o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que opera a revisão do regime das taxas moderadoras e regula as condições especiais de acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Na sequência da publicação deste diploma importa agora dar execução ao disposto no n.º 1 do seu artigo 3.º que prevê que os valores das taxas moderadoras são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

Patricia
Abandono da doente
Boa tarde. Desloquei-me recentemente a um serviço de urgência onde, depois de ne fazerem triagem, estive 4:30 horas a espera (pulseira verde) e não fui atendida. Farta de esperar, desloquei-ne a um outro serviço de urgência onde fui atendida num espaço de tempo bem mais curto. No final, paguei. Entretanto do outro hospital disseram k deram o meu caso como abandono e que teria de pagar, a consulta, mesmo ja tendo pago no outro serviço de urgência? Tenho que pagar, mesmo não tendo sido atendida e já tendo pago no outro lado?
Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que, antes de tomar a decisão de pagar (ou não) os serviços que não teve, faça uma exposição da situação à PJ - Provedoria de Justiça e à ERS - Entidade Reguladora da Saúde (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), solicitando no final a isenção de pagamento dos serviços não prestados pelo serviço de saúde onde se deslocou inicialmente.
Beatriz Madeira
Na página 3 do artigo "Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização)" encontra um descritivo dos procedimentos a cumprir para solicitar a isenção,
pese embora o prazo para o fazer tenha terminado em 31 Maio passado, como poderá verificar no artigo "Alargado prazo para isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica".

Sugerimos que ligue para o VIA segurança social e lhes coloque a questão diretamente. O número é o 808 266 266 e funciona todos os dias úteis das 08h00 às 22h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário.

Cecília Paula Veloso Faria Martins Carneiro
Isenção de Taxas Moderadoras - desempregada
Não fiquei isenta do pagamento de taxas moderadoras, não obstante me encontrar desempregada desde Maio de 2010 e inscrita no Centro de Emprego respectivo.

Visto que a aferição se reportava a 2010, é óbvio que só passei à situação de desempregada em Maio de 2010.

O que devo fazer?

Beatriz Madeira
Cara Angelina Rosa, boa tarde.

Para obter a informação pretendida, por favor, contacte os serviços competentes do Ministério da Saúde através do endereço de correio eletrónico taxasmoderadoras@acss.min-saude.pt

Beatriz Madeira
Cara Natalina de Jesus Silvestre Aspra,


Encontra um artigo muito completo sobre taxas moderadoras em Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização).

Pode consultar os procedimentos para requerer a isenção de taxa moderadora no Portal da Saúde em Requerimento para isenção de taxas moderadoras.

Ntalina de Jesus Silvestre Aspra
Isenção de taxa moderadora
Agradecia que me informassem quais os procedimentos para que me isentem de taxa moderadora.
Natalina de Jesus Silvestre Aspr
Isenção de taxa moderadora
Sou portadora da doença de cardiomiopatia. Gostaria de saber como obter a isenção de taxa moderadora.
Angelina Rosa
Isenção taxa moderadora
Exmo(a). Senhor(a),

Venho, por este meio, solicitar a V. Exa. informação sobre a minha situação de isenção da taxa moderadora. Sou uma doente sofrendo de Lúpus e de Purpura Trombocitopénica, com limitações a nível cognitivo, situação concordante com as lesões encontradas na RMN/CE. No foro psiquiátrico apresento um quadro depressivo com características Major. Ao que me foi atribuída reforma por incapacidade, sendo atribuída a: “ISENÇÂO/REGIME ESOECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS/OUTROS ……..

Isenção: Utente Isento de T.M. Código: XXXX

R.E.C.M.: Utente Com R.E.C.M. Código: 2001 Validade: 31-03-2012

Med. Esp: Utente Com Medicação Código: XXXX

Obrigada pela vossa ajuda,

Com os melhores cumprimentos,

Angelina Rosa Tendeiro

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