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Republicação da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio pelo Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho.

CAPÍTULO I Natureza e condições de atribuição

Artigo 1.º - Objeto

A presente lei institui o rendimento social de inserção que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária.

Andreia
Boa tarde,

Uma bolsa de formação em âmbito profissional que um membro do agregado possa recever, conta como rendimento em termos do rendimento social de inserção que outro elemento recebe? mesmo que a entidade formadora tenho referido que não vão fazer descontos para a segurança social pelo fato de o subsídio de alimentação ser 4,27€ .

Maria Agostinha da Conceição
declaração de rendimentos
pedia o favor de me enviarem uma declaração de rendimentos para efeitos de redução no passe social.
o meu nº de seg-social e; XXXXXXXXXXX
morada XXXXXXXXXXX
Maria Agostinha

Beatriz Madeira
Cara Maria Agostinha da Conceição, boa tarde.

O sabiasque.pt é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que não tem como ajudá-la a resolver o assunto em questão. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade.

Sugerimos-lhe que:

Ligue para o VIA Segurança Social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).

Aceda a https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ para proceder à sua inscrição na Segurança Social DIRETA, fazendo o registo e pedindo uma senha de acesso. Isto permitir-lhe-à, depois de receber esta senha, aceder via Internet a todos os seus dados relativos à Segurança Social.

Vá a um CENTRO REGIONAL DA Segurança Social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a localidade ou inserir o código postal.

Vá a um balcão de atendimento numa LOJA DO CIDADÃO (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

VITOR MANUEL campos
estou desempregado a 6 meses e estou a passar dificuldades e os meus filhos como posso tratar do rendimento minimo
como posso tratar deste assunto
Beatriz Madeira
Caro Vitor Manuel Campos, boa tarde.

Sugerimos que leia atentamente a informação que consta da página http://www4.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao do site da Seg. Social e/ou que contacte diretamente a Seg. Social através de uma das seguintes vias:


1. Ligar para o VIA Segurança Social e colocar-lhes a questão diretamente. O número é o 808 266 266 e funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).


2. Ir a um CENTRO REGIONAL DA Segurança Social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www4.seg-social.pt/servicos-de-atendimento do site da Seg. Social, onde tem a possibilidade de selecionar a sua localidade ou inserir o seu código postal para saber onde se dirigir.

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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