Finanças - Comunicação de alterações e suspensão/cancelamento de NIF

Alterações e inovações no regime fiscal português: redução do prazo de comunicação de alterações do registo fiscal (como seja, a morada do contribuinte) e introdução da possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do mesmo (ou seja, da utilização de NIF - Número de Identificação Fiscal).

Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013

A legislação que entrou em vigor em Fevereiro 2013 (Decreto-Lei 14/2013 de 28 Janeiro):

1. Reduz para 15 dias o prazo de comunicação às Finanças (AT) de quaisquer alterações aos dados associados ao número de contribuinte (NIF), como seja o domicílio fiscal (a morada do contribuinte). A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou atualização de elementos do NIF das pessoas singulares é punível com multa entre 75 e 375 EUR.

2. Introduz uma inovação no regime fiscal português: a possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do registo fiscal (da utilização do NIF). A suspensão aplicar-se-à quando se verifique que existirem fortes indícios de fraude fiscal e se demonstre necessária para evitar que prossiga a atividade criminosa. O cancelamento aplicar-se-à em caso de multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa ou de decisão judicial que assim o determine e implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.

João
Baixa do NIF.
Bom dia,
Necessito de dar baixa do NIF, da minha mãe que faleceu, agradecia procedimentos para o efeito. Tem que ser numa repartição de finanças, ando a querer agendar mas ,ultrapassa, mas ñ consigo o prazo expira em 15/03/21,existe outra forma de o fazer.

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Alice
Suspensão/cancelamento de NIF
Olá, boa noite. Eu e meu namorado estamos voltando para o Brasil e pretendemos voltar, porém ainda não sabemos quando devido ao COVID. Gostaria de saber se preciso solicitar o cancelamento ou suspensão do NIF (estamos com visto de turista e uma amiga assinou como representante fiscal). Estou perguntando mais por uma questão de não deixar talvez um problema para uma amiga que ajudou no momento que precisávamos.
Obrigada,
Alice

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Maria
Cancelamento do NIF
Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o empréstimo habitacao for pago e o IRS decl de venda for entregue. Posso nessa altura solicitar o cancelamento do NIF?
Nao quero nenhum tipo de vinclo com Portugal

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Jacobo
Cancelamento do NIF
Hi Maria,
Did you manage to cancel your Portuguese NIF, or find some information about it?
Regards.

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Beatriz Madeira
Poderá fazer o pedido de cancelamento do NIF quando toda a situação estiver regularizada. Encontrámos alguma informação que poderá ajudar, em https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=47030
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