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Alterações e inovações no regime fiscal português: redução do prazo de comunicação de alterações do registo fiscal (como seja, a morada do contribuinte) e introdução da possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do mesmo (ou seja, da utilização de NIF - Número de Identificação Fiscal).

Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013

A legislação que entrou em vigor em Fevereiro 2013 (Decreto-Lei 14/2013 de 28 Janeiro):

1. Reduz para 15 dias o prazo de comunicação às Finanças (AT) de quaisquer alterações aos dados associados ao número de contribuinte (NIF), como seja o domicílio fiscal (a morada do contribuinte). A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou atualização de elementos do NIF das pessoas singulares é punível com multa entre 75 e 375 EUR.

2. Introduz uma inovação no regime fiscal português: a possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do registo fiscal (da utilização do NIF). A suspensão aplicar-se-à quando se verifique que existirem fortes indícios de fraude fiscal e se demonstre necessária para evitar que prossiga a atividade criminosa. O cancelamento aplicar-se-à em caso de multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa ou de decisão judicial que assim o determine e implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.

Maria
Cancelamento do NIF
Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o empréstimo habitacao for pago e o IRS decl de venda for entregue. Posso nessa altura solicitar o cancelamento do NIF?
Nao quero nenhum tipo de vinclo com Portugal

Jacobo
Cancelamento do NIF
Hi Maria,
Did you manage to cancel your Portuguese NIF, or find some information about it?
Regards.

Beatriz Madeira
Poderá fazer o pedido de cancelamento do NIF quando toda a situação estiver regularizada. Encontrámos alguma informação que poderá ajudar, em https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=47030

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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