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Alterações e inovações no regime fiscal português: redução do prazo de comunicação de alterações do registo fiscal (como seja, a morada do contribuinte) e introdução da possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do mesmo (ou seja, da utilização de NIF - Número de Identificação Fiscal).

Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013

A legislação que entrou em vigor em Fevereiro 2013 (Decreto-Lei 14/2013 de 28 Janeiro):

1. Reduz para 15 dias o prazo de comunicação às Finanças (AT) de quaisquer alterações aos dados associados ao número de contribuinte (NIF), como seja o domicílio fiscal (a morada do contribuinte). A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou atualização de elementos do NIF das pessoas singulares é punível com multa entre 75 e 375 EUR.

2. Introduz uma inovação no regime fiscal português: a possibilidade de suspensão e/ou cancelamento do registo fiscal (da utilização do NIF). A suspensão aplicar-se-à quando se verifique que existirem fortes indícios de fraude fiscal e se demonstre necessária para evitar que prossiga a atividade criminosa. O cancelamento aplicar-se-à em caso de multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa ou de decisão judicial que assim o determine e implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.

Maria Henningsen
Cancelamento do NIF
Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o ****** habitacao for pago e o IRS decl de venda for entregue. Posso nessa altura solicitar o cancelamento do NIF?
Nao quero nenhum tipo de vinclo com Portugal

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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8 horas 5 minutos

olá em meados de setembro 2019 tive acidente trabalho na cozinha ( trabalho função publica ) ( estava de serviço)foi feit ...

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1 dia 14 horas

Boa tarde, O que posso fazer, preciso de um lar urgente para o meu pai, ele está sozinho neste momento, hospitalizado no ho ...

Maria Henningsen
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Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o ...

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4 dias 7 horas

boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex ...

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Carissimo, bombeiro é uma profissão muito honrada e que eu conheço bem. Nos dias de hoje os bombeiros estão sempre á esp ...