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Na Lei nr. 33/2009 de 14 de Julho (167.74 KB), a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Cristina Koekemoer
direito a acompanhante
Não me foi permitido acompanhar a minha filha nas urgências do hospital santo António.
Beatriz Madeira
Poderá formalizar a sua queixa para:

- Hospital de Santo António (contactos em http://www.chporto.pt/ver.php?cod=0A0F&und=ch)

- Entidade Reguladora da Saúde (formulário de reclamação em https://www.ers.pt/pages/50)

- Provedor de Justiça (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html)

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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