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Alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2014
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Família
Lei n.º 58/2014 de 25 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2012
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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