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Lei n.º 58/2014 de 25 de agosto

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação - Lei n.º 58/2012

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

2000 Caracteres remanescentes


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Kunena Avatar Beatriz Madeira
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