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A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio adopta medidas de protecção das uniões de facto que pode ficar a conhecer aqui.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

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Regina
Direito a pensão
Boa noite , sou brasileira e tenho residência em Portugal legalizada , vivo em união de facto registrada a 5 anos , se por ventura meu companheiro vier a falecer eu tenho direito a receber pensão? Grata
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rui silvado
Venda de apartamento
A minha mãe vive em união de facto há 15 anos num apartamento que pertence 1/3 à minha mãe, 1/3 a mim e 1/3 a minha irmã. Não pagam renda.

O apartamento é num 2º andar e a minha mãe tem dificuldades motoras.

- podemos vender o apartamento no caso do parceiro da minha mãe não concordar (porque não sair de lá)?
Vender para arranjar um r/c (alugar ou até irem para um lar porque precisam de alguns cuidados, já têm 86 anos.)

Obrigado

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adriano luis
uniao de facto
Vivo a 7 anos com uma pessoa mas numca ficemos nenhum decumento como vivemos juntos se algum de boz falecer o outro tera algum direitos
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maria
divida
Boa noitea minha questao e que vivo com um homem a 3 anos nunca pensamos em uniao facto
Porem agora a seguranca social identificamos com tal
A duvida e que ele tem uma outra filha de outro relacinomento onde devia pagar a pensao de alimentos mas o qual nao paga pois tem estado desempregado a questao e eu tambem responsavel por essa divida? Ou seja ela agora meteu em tribunal por falta de pagamento a divida e so dele ou eu tenho alguma responsabilidad e
Ajudam. Me
Saudacoes

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Ana
Boa tarde. Vivo em união de facto a 2 anos e adquirimos um imóvel a 3. Em caso de morte a casa fica da outra pessoa ou a família da pessoa que neste caso falecer tem direito também? E ja agora o seguro do empréstimo liquida a casa em morte ou invalidez? WP_20160620_19_25_58_Pro.jpg
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Susana Barbosa
Morada fiscal
Boa tarde,

Estou a viver junto e tenho a morada da minha correspondência em outra casa.
Sei que para comprovar que estou a morar junto tenho que me apresentar na junta da freguesia onde moro actualnente e comunicar tal facto,mas é necessário eu alterar morada?


Obrigada

Susana Barbosa

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antonio vieira
separaçao
vivi cerca de 11 anos com uma pessoa na altura ja tinha um apartamento em meu nome e ela apenas é fiadora do credito agora que separamos quer que lhe devolva metade do valor das pestaçoes que foi pago durante esse tempo a pergunta é simples: terá ela direito aesse valor uma vez que também gozou do apartamento?
obrigado
Antonio Vieira

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Beatriz Madeira
Cremos que ela não terá direito a ser ressarcida do valor das prestações pagas enquanto usufruiu do apartamento, mas sugerimos-lhe que peça um parecer jurídico a um advogado. Ficará mais seguro.
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Jorge Pinto
união de facto
Boa Noite

gostaria de saber que direitos tem uma unida de facto apos a morte do companheiro, nomedamente em relação à habitação que estava apenas em nome do falecido

A habitação em causa está penhorda - quem deve pagar a divida e quem pode utilizar a habitação ?

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Catarina
Incluir união de facto em contratos?
Num contrato (ex: de trabalho) inclui-se, logo a seguir ao nome, o estatuto marital da pessoa. A união de facto deve ser referida nesse espaço (ex: Maria Joaquina, unida de facto/em união de facto, residente em...) ou para efeitos contratuais a pessoa fica solteira?

2000 Caracteres remanescentes


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