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Resumos

Resumos da legislação

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Pagamento de horas extraordinárias a partir de 1 Janeiro 2015

A redução de 50% no pagamento de trabalho suplementar, de trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal aplicada durante 2 anos a trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho termina este ano.

Alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012
CÓDIGO DO TRABALHO depois de 1 Agosto 2012
Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
Código do Trabalho

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Licença sem vencimento

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Licença sem Retribuição/Vencimento: Questões Fundamentais

A licença sem retribuição, também conhecida por “licença sem vencimento”, permite ao trabalhador usufruir de um período de tempo superior a 60 dias consecutivos em que se ausenta do seu local de trabalho sem perder o seu vínculo laboral.

Código do Trabalho - Artigo 317.º - Concessão e efeitos da licença sem retribuição

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Biblioteca

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Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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subsídio de transporte

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Valores do subsídio de transporte em 2022

O subsídio de deslocação é uma ajuda de custo que compensa os trabalhadores por quaisquer despesas existentes em deslocações ao serviço da empresa.

Consulte também:

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

Ajudas de custo - Atribuição, limites e fiscalidades

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Código do Trabalho

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Trabalho por turnos e trabalho noturno

O trabalho por turnos e o trabalho noturno estão regulamentados no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) na SECÇÃO II - Duração e organização do tempo de trabalho: SUBSECÇÃO V - Trabalho por turnos (Artigos 220 a 222) e SUBSECÇÃO VI - Trabalho noturno (Artigos 223 a 225).

Subsídio de Turno: Questões Fundamentais

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Código do Trabalho

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Conchas e Areia

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Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em 2019.

Marcação de Férias Laborais em 2020

As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Contabilização de dias de férias

Cálculo do Subsídio de Férias

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Férias Laborais

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