Resumos

O Processo Especial de Recuperação (PER) de empresas foi criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e suspende os pedidos de insolvência anteriores.

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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define os cinco novos critérios para despedimento de trabalhadores.

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O Orçamento do Estado para 2014 (aprovado pela Lei 83-C/2013 de 31 Dezembro) prevê alterações em determinados procedimentos dos empregadores, entidades contratantes, trabalhadores independentes e membros dos Órgãos Estatutários relacionados com a Segurança Social. Veja neste artigo as mais relevantes.

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A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.

Foi aprovado em Dezembro 2013 o diploma que determina a idade da reforma em Portugal e que altera a fórmula de cálculo das pensões.

Valores mínimos das pensões em 2014

O valor das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social foi aumentado em 1% pela publicação da Portaria 378-B/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Idade da reforma passa para os 66 anos em 2014

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Foi publicada em Diário da República, no dia 15 Janeiro, a Portaria 8-A/2014 que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado.

Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública

A Portaria 378-C/2013 de 31 Dezembro (que revoga a Portaria 338/2013) prevê o regime de atualização anual do valor das pensões de acidente de trabalho.

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A proposta de Orçamento do Estado para 2014 mantém os 5 escalões de IRS, mantém a cobrança de sobretaxa de IRS (equivalente a um subsídio anual) e mantém as deduções à coleta inalteradas.

O Governo aprovou novos modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho para a Administração Pública numa portaria que entrou em vigor a 14 Dezembro 2013.