O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.
INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.
ABANDONO DE TRABALHO: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador COM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO
Local e Data
Assunto: Denúncia de Contrato de Trabalho
Eu, (NOME DO TRABALHADOR), com o BI/CC nr. (NÚMERO), NIF nr. (NÚMERO) e NISS nr. (NÚMERO), residente em (MORADA IGUAL À DO CONTRATO DE TRABALHO), no cumprimento do prazo legal de (NÚMERO) dias de aviso prévio a que estou obrigado/a, sem justa causa e pretendendo que os efeitos deste contrato cessem a partir de (DATA), venho por este meio proceder à denúncia do contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) celebrado a (DATA) com a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), com sede em (MORADA COMPLETA DO EMPREGADOR) e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (LOCAL) com o nr. (NÚMERO) e o NIPC (NÚMERO).
Solicito que me sejam pagas todas as quantias que me sejam devidas até à data da cessação do contrato, incluindo as férias não gozadas e os subsídios proporcionais.
Aproveito para manifestar o meu agradecimento pela oportunidade que me foi dada de trabalhar nesta empresa, bem como pela confiança e apoio que sempre recebi dos meus superiores e colegas.
Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.
(ASSINATURA)
Nome completo do trabalhador/a
Consulte
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Rescisão do estágio ativar
Boa tarde,Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP?
Obrigada!
quero me despedir
boa tarde venho pedir ajuda para saber quais os meus direitos no caso de me despedir.o meu contrato é de termo incerto começou a dia 15-06-2020 no qual irei dar o tempo a casa de 15 dias ,queria saber se tenho direito a subsidio de natal e de ferias e a chamada caducidade de contrato pelo tempo exercido?rescisão de contrato
bom dia, gostaria que me esclarecesse de uma dúvida, pretendo rescindir o meu contrato de trabalho realizado a 21/03/17. Enviarei a carta a 17/02/20 e para cumprir o aviso prévio dos 60 dias só poderia desvincular-me da empresa a 17/04/20, há alguma forma de o fazer, pelas férias que tenho por gozar de 2020 sem ter penalizações ?Informação
Bom Dia!A minha dúvida é: Estando eu a finalizar o meu 2º contrato a termo certo de duração de 6 meses cada, não estando interessada em renovar o terceiro, será que ao apresentar o aviso prévio(30 dias) para o efeito, terei direito ao subsidio de desemprego e à compensação legal (indeminização) pelo tempo que trabalhei.
Obrigada,
Conceição Silva
Recusa da Denúncia pelo patrão
Bom dia,O gerente da empresa onde trabalho há quase 1 ano recebeu a minha denúncia de contrato (a termo certo, com pré-aviso de 30 dias). Agora diz que nada vale para ele, pois há muito trabalho para fazer e só estava a contar com a minha saída no termo do contrato (dentro de 45 dias). Neste momento estou de baixa psiquiátrica e já me informou que só paga o ordenado dos dias trabalhados se lá for em dia e hora marcados por ele. E diz que não paga nem ordenado nem os créditos emergentes da denúncia com aviso prévio.
O que posso fazer? Sou obrigado a ir à empresa (na abertura do contrato "obrigaram" a abrir conta num banco pois o ordenado era transferido para lá apenas.
Sei que quer que lá vá para mais um episódio de mobbing, humilhação a agressões verbais, bem como para mandar um visita da SS na minha ausência - tudo práticas comuns na casa).
Resumindo:
Ele pode recusar a denúncia do contrato com base no "combinado" previamente (que eu sairia quando o contrato acabasse)? Enviei a denúncia em carta registada com AR.
Pode exigir que eu vá receber presencialmente o ordenado, estando eu de baixa? (mesmo que o ordenando tenha sido sempre transferido para o banco onde fui obrigado a abrir conta para esse fim único)
Se não me tiverem pago os vencimentos decorrentes da denúncia de contrato e dos dias trabalhados até entrar de baixa quando e onde os posso reclamar?Preciso de advogado (não tenho posses para tal)?
Obrigada.
Minuta de rescisão de contrato emitido pelo empregador - o trabalhador furtou um bem
Modelo de rescisão de contrato por motivo de furto de varios bens na entidade empregadora.O trabalhador esta empregado a mais de 2 anos.
O meu contrato vai terminar e não o quero renovar
O meu contrato vai terminar e não o quero renovar. Quero apresentar a carta de demissão mas não sei como.obrigado
Rescisão de Contrato
Caríssimos Boa tarde,Trabalho numa empresa a 3 anos e pretendo rescindir o meu contrato qual eo procedimento legal que posso adoptar?