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O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio

VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.

INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.

ABANDONO DE TRABALHO: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador COM CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO

Local e Data

Assunto: Denúncia de Contrato de Trabalho

Eu, (NOME DO TRABALHADOR), com o BI/CC nr. (NÚMERO), NIF nr. (NÚMERO) e NISS nr. (NÚMERO), residente em (MORADA IGUAL À DO CONTRATO DE TRABALHO), no cumprimento do prazo legal de (NÚMERO) dias de aviso prévio a que estou obrigado/a, sem justa causa e pretendendo que os efeitos deste contrato cessem a partir de (DATA), venho por este meio proceder à denúncia do contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) celebrado a (DATA) com a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), com sede em (MORADA COMPLETA DO EMPREGADOR) e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (LOCAL) com o nr. (NÚMERO) e o NIPC (NÚMERO).

Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.

(ASSINATURA)

Nome do Trabalhador/a

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Conceição Silva
Informação
Bom Dia!

A minha dúvida é: Estando eu a finalizar o meu 2º contrato a termo certo de duração de 6 meses cada, não estando interessada em renovar o terceiro, será que ao apresentar o aviso prévio(30 dias) para o efeito, terei direito ao subsidio de desemprego e à compensação legal (indeminização) pelo tempo que trabalhei.

Obrigada,

Conceição Silva

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Beatriz Madeira
Veja a informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador a partir do artigo (e dos links) que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
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Nuno
Recusa da Denúncia pelo patrão
Bom dia,
O gerente da empresa onde trabalho há quase 1 ano recebeu a minha denúncia de contrato (a termo certo, com pré-aviso de 30 dias). Agora diz que nada vale para ele, pois há muito trabalho para fazer e só estava a contar com a minha saída no termo do contrato (dentro de 45 dias). Neste momento estou de baixa psiquiátrica e já me informou que só paga o ordenado dos dias trabalhados se lá for em dia e hora marcados por ele. E diz que não paga nem ordenado nem os créditos emergentes da denúncia com aviso prévio.
O que posso fazer? Sou obrigado a ir à empresa (na abertura do contrato "obrigaram" a abrir conta num banco pois o ordenado era transferido para lá apenas.
Sei que quer que lá vá para mais um episódio de mobbing, humilhação a agressões verbais, bem como para mandar um visita da SS na minha ausência - tudo práticas comuns na casa).
Resumindo:
Ele pode recusar a denúncia do contrato com base no "combinado" previamente (que eu sairia quando o contrato acabasse)? Enviei a denúncia em carta registada com AR.
Pode exigir que eu vá receber presencialmente o ordenado, estando eu de baixa? (mesmo que o ordenando tenha sido sempre transferido para o banco onde fui obrigado a abrir conta para esse fim único)
Se não me tiverem pago os vencimentos decorrentes da denúncia de contrato e dos dias trabalhados até entrar de baixa quando e onde os posso reclamar?Preciso de advogado (não tenho posses para tal)?
Obrigada.

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Castelo
Minuta de rescisão de contrato emitido pelo empregador - o trabalhador furtou um bem
Modelo de rescisão de contrato por motivo de furto de varios bens na entidade empregadora.

O trabalhador esta empregado a mais de 2 anos.

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Carina taxa
O meu contrato vai terminar e não o quero renovar
O meu contrato vai terminar e não o quero renovar. Quero apresentar a carta de demissão mas não sei como.
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

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Vitor Manuel Vieira Ribeiro
Boa noite. Gostaria que me informasse se posso dar as ferias como tempo a empresa para me despedir!!

obrigado

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Mateus Paulo Matias
Rescisão de Contrato
Caríssimos Boa tarde,

Trabalho numa empresa a 3 anos e pretendo rescindir o meu contrato qual eo procedimento legal que posso adoptar?

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Manuel Monteiro
Dúvidas na elaboração e prazos numa carta de despedimento
Boa noite,

Trabalho numa empresa desde Maio, mas os primeiros 2 meses foram através de uma empresa temporária de trabalho. Assinei contrato a termo por 7 meses com a entidade patronal no dia 1 de Agosto. Neste momento surgiu uma oportunidade de emprego mais vantajosa e quero-me despedir.
Gostaria então de ter a certeza sobre prazos e artigos no envio da carta de despedimento.
Terei que avisar com antecedência a entidade patronal de 30 dias? Devo enviar a carta registada com que antecedência? Devo colocar data do último dia ou indicar 30 dias após a data de recepção da carta (seja ela qual for uma vez que não sabemos exactamente em que dia chegará ao destino). Os dias são seguidos contando fins de semana e feriados. O que acontece se eu colocar por exemplo a data final de 15 de Setembro e a carta apenas chegar 8 dias mais tarde por extravio ou falha na recepção? Qual o artigo que devo mencionar na carta para me despedir?

Obrigado .

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laura
Despedimento voluntario em periodo de baixa medica
boa tarde, desde já os meus parabéns pela página.
Iniciei um contrato sem termo a 29 de Maio deste ano. No entanto entrei de baixa a 28 de Junho do mesmo ano prolongando-se até agora.
Ao despedir-me tenho de "dar" algo á empresa mesmo estando de baixa? Muito obrigada

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