Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio

VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.

INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.

ABANDONO DE trabalho: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador para as situações em que há um CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio.

Local e Data

Assunto: Denúncia de contrato de trabalho

(NOME DO trabalhador), residente em (MORADA COMPLETA DO trabalhador, sem abreviaturas e com código postal), portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Autorização de Residência (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) nr. (NÚMERO) válido até (DATA), ao abrigo de um contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL), vem, nos termos e para os efeitos do nr. 1 do Artº. 400 e do Artº. 401, ambos da Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (Código do trabalho), comunicar que, por motivos particulares, denuncia o contrato de trabalho, cumprindo (NR. DIAS) dias do aviso prévio de (NR. DIAS) dias a que está vinculado, dias esses a iniciar a (DATA) e a terminar a (DATA), predispondo-se a indemnizar o empregador no valor igual à retribuição base correspondente ao período de aviso prévio em falta, ou seja (NÚMERO) dias.

Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.

(ASSINATURA)

Nome do Trabalhador/a

Sérgio
período experimental/denúncia de contrato
Estou num novo trabalho à uma semana, não me estou a adaptar ao horário, nem ao trabalho. O contrato é a termo certo (12 meses). trabalho por turnos. O que devo ou posso fazer. Obrigado.
Beatriz Madeira
Presumindo que se queira despedir, poderá encontrar informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Atenção, se ainda estiver no período experimental (ver no seu contrato), poderá despedir-se de um dia para o outro, mas deve sempre enviar/entregar a carta de rescisão contratual.

luis carlos vaz ferreira pimentel
indemnização laboral
Boa tarde.
Tive uma empregada doméstica durante 14 anos, a tempo parcial (cinco horas diárias),que recebia ordenado ,subsidio de férias e subsidio de natal.No dia 22 de Dezembro de 2015 comunicou à entidade empregadora que iria cessar funções no dia 31 de Dezembro de 2015.Que indemnização é que terá direito uma vez que só cumpriu parcialmente o aviso prévio (9 dias), O ordenado era de 250 euros mensais.

catarina ramos
não cumprimento de contrato
Boa noite,
Estou numa empresa desde 1/6/2015 e assinei contrato 6 meses a tempo parcial, acontece que surgiu um emprego com melhores condições, como devo proceder para não cumprir o contrato atual.
Tenho de pagar indemnização?

catarina
não cumprimento de contrato
Boa noite,
Estou numa empresa desde 1/6/2015 e assinei contrato 6 meses a tempo parcial, acontece que surgiu um emprego com melhores condições, como devo proceder para não cumprir o contrato atual.
Tenho de pagar indemnização?

Beatriz Madeira
Cara Márcia Ribeiro, boa tarde.

O empregador deve pagar ao trabalhador os valores descritos no artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html desde que o trabalhador cumpra o prazo de aviso prévio que consta, igualmente, no artigo indicado.

Márcia Ribeiro
Pedido de informação
Bom dia,

trabalho numa empresa de hotelaria à quatro anos e por motivos pessoais vou ter que sair da mesma.

Este ano já gozei férias mas ainda não recebi o subsidio de férias.

Sei que não tenho direito a qualquer indemnização. O que tem que me pagar o meu patrão?

Sem outro assunto de momento, agradecendo desde a atenção dispensada.

Melhores cumprimentos

Márcia Ribeiro

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria João
3 dias 20 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
6 dias 1 hora

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
9 dias 2 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
10 dias

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
10 dias

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...