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Artigo 400 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Definição de DENÚNCIA em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/denúncia

1. DIREITO participação de um crime feita às autoridades - O trabalhador pode denunciar falta de condições de trabalho para que as mesmas possam ser avaliadas pelas autoridades competentes. Em matéria de condições de trabalho a entidade a contactar será a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

2. DIREITO forma de pôr termo a um contrato, impedindo que o mesmo se renove, mediante comunicação efetuada com a antecedência prevista na lei ou no próprio contrato - O trabalhador pode denunciar o seu contrato de trabalho se a intenção é terminar a relação laboral com o empregador. Neste caso, se o faz por sua iniciativa fica em situação de desemprego voluntário porque foi o trabalhador que decidiu pôr fim ao contrato de trabalho.

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que faz a rescisão do seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.

Ana pereira
A MESMA DÚVIDA
Estou na empresa desde 2012 , e estou pensar entregar a carta em Dezembro, vou sair em Fevereiro. O que é que empresa tem de me pagar? obrigada pela atenção
Ana
Quais os meus direitos
Estou na empresa desde 2014 , e estou pensar entregar a carta em Novembro, vou sair da mesma em Janeiro. O que é que empresa tem de me pagar? obrigada pela atenção
Débora Santos
30 Dias
Fui hoje ao ACT analisar o meu contrato com o objetivo de o rescindir e soube que tenho que dar 30 dias. Surgiu - me então uma dúvida, os 30 dias começam a contar desde o dia em que enviei a carta ou do dia em que a entidade empregadora a recebe?
Beatriz Madeira
Por norma, se não escreveu na carta a data em que a rescisão produz efeito, contam a partir do dia em que o empregador recebe.
Joao Franco
Caducidade de contrato a termo incerto durante incapacidade temporaria
Boa tarde,
Podem caducar me o contrato estando eu de baixa por incapacidade temporaria ?
Recebi a carta hoje dia 28/12 em casa onde consta a data de envio de dia 18/12.
Diz que o contrato de encontrará caducado apartir do dia 1 de janeiro.
Fiz ontem uma ressonancia magnetica e vou amanha de novo a uma consulta.
Insisto em dizer que já fui a 4 consultas diferentes e durante dois meses apenas um raio x e ontem a ressonacia, até hoje já me deram 3 altas..

helga
se é por caducidade, sim.
Manuela Oliveira
Rescisão contrato de trabalho por tempo indeterminado
Bom dia.
Assinei contrato de trabalho por tempo indeterminado numa empresa em Abril 2013 e pretendo rescindir contrato em 08 Janeiro 2018. Sei que tenho de dar 60 dias mas vou tentar dar apenas 1 mês e o outro mês ser considerado férias. Desta forma solicito o seguinte:
1. Posso ser contratada pela nova empresa durante o 2º mês(mês em que estarei a gozar as férias)?
2. Terei eu de indemnizar a empresa? ou recebo alguma coisa?

Obrigada
Manuela

hr
1 - estar de férias significa que está vinculado à empresa e a qualquer momento poderá haver a possibilidade da actual entidade patronal a chamar a trabalhar, pois ainda é funcionária, logo não pode iniciar na nova empresa;
2 - se o préaviso dos 60 dias for cumprido não terá de indemnizar a empresa.

pedro
Má interpetação
Infelizmente em Portugal é assim , Denuncia = Cessão de contrato de trabalho .
O que se por acaso o contrato não estiver a ser cumprido na legalidade , pelas respostas do ACT , automaticamente o ACT pensa que o trabalhador quer rescindir o contrato , e onde o trabalhador apenas quer que a ACT informe a entidade patronal .
Digam lá se este fundamento tem algum sentido , se na realidade denuncia não tem nada a ver com cessão .

"Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego."

Simplesmente ridiculo e não sabem diferenciar as situações .
Provavelmente o argumento seria para este caso apresentado :
"Denuncia das condições de trabalho" .
Mas na realidade nas "condições de trabalho" até pode não haver qualquer problema nesse aspeto , e o problema ser apenas no cumprimento das legalidades do contrato .

João Gomes
Salvo melhor opinião, a resposta da ACT está correta. Estou em crer que está equivocado quanto às questões terminológicas, a "Denúncia" origina efetivamente o "Desemprego Voluntário". A questão que coloca respeita à "Resolução" do Contrato de Trabalho e não à denúncia, por essa razão os efeitos e consequências são distintas.
Dalila
apresentação de demissão
Esta é infelismente uma situação recorrente em Portugal.

No meu caso, onde explicita a discriminação de sexos,raça e assédio relativamente a comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador,

E mais, LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Trata-se de uma contraordenação grave se o período normal de trabalho exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana, sendo que nunca sai a horas e ainda fui obrigada a trazer trabalho para casa sob ameaça do meu posto de trabalho.

Nestes casos como devo proceder?

Outros colegas não tiveram com meias medidas e despediram-se em bloco apresentando queixa ao ACT que em nada deu.

O que faço....denito-me e fico a viver do ar?

Obrigada Dalila

Beatriz Madeira
Definição de DENÚNCIA em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/denúncia

1. DIREITO participação de um crime feita às autoridades

2. DIREITO forma de pôr termo a um contrato, impedindo que o mesmo se renove, mediante comunicação efetuada com a antecedência prevista na lei ou no próprio contrato

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O trabalhador pode denunciar falta de condições de trabalho (utilizando a primeira definição da palavra) para que as mesmas possam ser avaliadas pelas autoridades competentes. Em matéria de trabalho a entidade será a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

Mas também pode denunciar o seu contrato de trabalho (utilizando a segunda definição da palavra) se a intenção é terminar a relação laboral com o empregador. Neste caso, se o faz por sua iniciativa fica em situação de desemprego voluntário porque foi o trabalhador que decidiu pôr fim ao contrato de trabalho.

pedro
Infelizmente em Portugal é assim , Denuncia = Cessão de contrato de trabalho .
O que se por acaso o contrato não estiver a ser cumprido na legalidade , pelas respostas do ACT , automaticamente o ACT pensa que o trabalhador quer rescindir o contrato , e onde o trabalhador apenas quer que a ACT informe a entidade patronal .
Digam lá se este fundamento tem algum sentido , se na realidade denuncia não tem nada a ver com cessão .

"Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego."

Simplesmente ridiculo e não sabem diferenciar as situações .
Provavelmente o argumento seria para este caso apresentado :
"Denuncia das condições de trabalho" .
Mas na realidade nas "condições de trabalho" até pode não haver qualquer problema nesse aspeto , e o problema ser apenas no cumprimento das legalidades do contrato .

Adalgisa Oliveira
Boa tarde. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de Abril. Eu não quero renovar o contrato, ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar. Quais são os direitos que eu tenho e limites de prazo que eles têm para me pagar. Obrigada.
pedro oliveira
saída antecipada com aviso prévio
Bom dia.
Entreguei a carta de rescisão com aviso prévio de 60 dias tal como a minha situação o exige.
Declarei que tinha a intenção de antecipar a saída após os primeiros 30 dias da entrega do aviso prescindindo de todos os meus direitos.

A minha dúvida reside neste ponto, posso antecipar ou não?

Pedro Oliveira
Rescisão com aviso prévio
Bom dia.
Entreguei a o meu documento de rescisão com aviso prévio de 60 dias como me compete.
Deixei expresso que passados os primeiros 30 dias estava recetivo a uma saída antecipada perdendo todos os meus direitos dos restantes até ao término do aviso.

A minha dúvida reside neste ponto. Posso fazer essa rescisão antecipada prescindindo de todos os direitos ou não?

Pedro
Prazo resposta empregador
Bom dia,

Tb tenho esta dúvida. Já obteve resposta?

Obg

[

quote name="Joaquim almeida"]Boa tarde

Gostaria de saber o que fazer, se após a rescisão do contrato pelo trabalhador, por carta com aviso previo de 30 dias, com pedido de gozo de ferias a que se tem direito, para esses 30 dias, não houver resposta do Empregador, e o trabalhador fizer a sua actividade normal, quando é que pode o trabalhador parar o seu trabalho e considerar que está rescindido o seu contrato ??
Tem de receber resposta do Empregador concordando com a cessação do contrato ou se essa resposta for negativa,( ou ter o trabalhador pode na mesma, considerar-se livre do contrato e ir para outra empresa?? ou tem de pôr alguma acção em tribunal contra a Empresa pela falta de Resposta á Carta de rescisão??

Anónimo
Resposta
Ainda nada.

Parece que terei de esperar para ver o resultado dentro de 2 meses.

Anónimo
Denuncia de trabalho por iniciativa propria c/aviso prévio
Bom dia,

Será que poderiam auxiliar-me no esclarecimento de uma dúvida.

Como funciona actualmete uma rescição de contracto por parte do trabalhador com aviso prévio?

Tem direito a indeminização pelos anos de serviços ou só terá direito às férias não gozadas e subsidios de natal e férias?

Obrigado,

Carlos Canelas
Horas extras
Boa noite, eu tenho um contrato a termo certo celebrado a dia 2 de maio e vai até dia 2 de Novembro. Eu não pretendo renovar, relativamente às horas extras eu tenho direito de as receber em dinheiro?

Obrigado

Rogério Leandro
Rogério Leandro disse:
Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.

Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos


Entretanto ja entreguei a carta aos RH e fiquei com copia assinada e carimbada, onde indico que quero cessar o contrato e dou os 60 dias á casa.

junto do ACT fiquei a saber que tenho direito ao sub de natal deste ano, as ferias e sub de ferias em numerário e não gozadas. (se estiver a dizer alguma barbaridade corrijam-me)

Mas durante estes 3 anos e pouco nunca tive formação como era devido pela entidade empregadora. sei que existe uma medida compensatória por este não cumprimento.. como é que se calcula?

cumprimentos

Rogério Leandro
recisão de contrato com termo incerto
Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.

Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos

Rui costa
Boa noite. Gostava de saber, quantos dias de salários em atraso, são necessários para rescindir o contrato de trabalho.
Daniela Costa
Não renovar contrato
Boa noite. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de setembro. Eu não quero renovar o contrato pois, em princípio, já não vou estar cá. Ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar.
Obrigada.

NatérciaGomes
Não renovar contrato
Boa noite,
Deve informar por escrito o empregador (preferência carta registada), até 8 dias (seguidos) antes do final do contrato, que não pretende a renovação do contrato, em cumprimento do nº1 do artigo 344º do código do trabalho. Poderá gozar os dias de férias a que tem direito antes do final do contrato. Se não gozar todos tem direito ao respectivo pagamento (férias não gozadas)
Espero ter ajudado.

4000 Caracteres remanescentes


Subsídio

Cálculo do Subsídio de Natal

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