Resumos

Resumos da legislação

All Stories

Governo vincula professores ao quadro

A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.

IRS em 2014

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 mantém os 5 escalões de IRS, mantém a cobrança de sobretaxa de IRS (equivalente a um subsídio anual) e mantém as deduções à coleta inalteradas.

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Como vai funcionar

A Lei 63/2013 de 27 Agosto prevê o combate aos "falsos recibos verdes" através de uma maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público. Nela atribui-se carácter de urgência aos processos que deem entrada em tribunal que visem o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho (em vez de uma prestação de serviços). Entra em vigor a 1 Setembro 2013.

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013

Publish modules to the "offcanvas" position.