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Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

A Lei nr. 76/2013 de 7 Novembro estabeleceu um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e definiu o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto desta renovação.

Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação.

As partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito com os seguintes prazos de aviso prévio:

  • Empregador – 15 dias antes do prazo expirar

  • Trabalhador – 8 dias antes do prazo expirar

No caso de ser o empregador a comunicar a caducidade do contrato, o trabalhador tem direito à seguinte compensação:

No caso de ser o trabalhador a denunciar o contrato, ou a não querer a sua renovação, tem direito à seguinte compensação:

  • Dias de férias não gozados e respectivo subsídio

  • subsídio de natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

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Josefontes
Bom dia eu tenho uma penhora de vencimento
Eu tenho uma penhora do vencimento o contrato cessão por caducidade eles podem ficar com todos os meus direitos
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Daniel Santos
Caducidade do contrato
Boa tarde , gostava que me desse uma informação muito importante ...
ia a caminho do 3º renovação e rescindiram o meu contrato , mas com 13 dias de aviso prévio e não os 15 como diz a lei , falei com a senhora da minha empresa e ela diz que me vai indemnizar esses 2 dias , isso esta correto ou tem que me indemnizar mais do que isso ou obrigatoriament e renovar me o 3º contrato ?

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Beatriz Madeira
Quando o empregador, ou o trabalhador, não cumpre o prazo de aviso prévio deve indemnizar a outra parte no valor correspondente aos dias não cumpridos. Está certo o que a empresa lhe diz (indemniza os 2 dias).

O empregador não tem qualquer obrigação de renovar um contrato de trabalho a termo certo, mesmo sendo um contrato de renovação automática, podendo rescindir a qualquer altura, desde que cumpra a legislação em vigor (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html).

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Madalena Padilha
Informações sobre direitos
Boa tarde trabalho numa empresa com contrato de trabalho a termo certo é neste momento encontro me de baixa por gravidez de risco. Fui informada que meu contrato não vai ser renovável. Quais os meus direitos? Obrigada
Madalena

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Rita Ferreira
Resolução de contrato
Bom dia, estou de baixa, mas suspendi o meu contrato de trabalho por falta de vencimento, e dia 2 de março já faz 60 dias para poder resolver, é possível resolver estando de baixa? Ou tenho que levantar a baixa para poder resolver o contrato?Obrigado
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Rita Ferreira
Resolução de contrato
Joao Pereira disse:
Boa noite trabalho numa empresa de transporte no armazém faço 2horarios 14/22 e 22/06 recebo horas noturnas e será que deviam psgar algum subsídio de turno?

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Joao Pereira
Boa noite trabalho numa empresa de transporte no armazém faço 2horarios 14/22 e 22/06 recebo horas noturnas e será que deviam psgar algum subsídio de turno?
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Beatriz Madeira
Para perceber se a sua situação é compatível com o pagamento de subsídio de turno, sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/subsidio-de-turno.html

Por vezes o contrato individual (ou coletivo) de trabalho define regras que devem ser observadas, como seja, por exemplo, os benefícios ou suplementos que o trabalhador tem direito na empresa.

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Ana Silva
Pagamento contas finais contrato trabalho a termo
Boa Tarde
Contrato trabalho termo certo com início em 10-02-2016 e cessação em 07-02-2018 por iniciativa do empregador. Deveira receber tudo o que tenho direito amanhã dia 07-02-2018. O empregador informou que amanhã sáo me dá o Mod. 5044 para requer Subs. Desemprego e que só me paga no final do mês. Pergunto: Isto está certo? Deveria receber amanhã, não sou obrigada a esperar até final do mês

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Beatriz Madeira
De facto, não é obrigada a esperar até ao final do mês, uma vez que o empregador é obrigado legalmente a liquidar todos os valores em dívida para com o trabalhador até ao último dia de vigência do contrato.

O que acontece muitas vezes, mas que não desculpa o incumprimento da lei, é que os programas informáticos de processamento salarial (e de indemnizações quando é o caso) estão programados mensalmente, não permitindo "fazer as contas" de saída de um trabalhador num prazo diferente deste.

Para queixa poderá utilizar os contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho que encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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