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Artigo 400 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito.

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Definição de DENÚNCIA em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/denúncia

1. DIREITO participação de um crime feita às autoridades - O trabalhador pode denunciar falta de condições de trabalho para que as mesmas possam ser avaliadas pelas autoridades competentes. Em matéria de condições de trabalho a entidade a contactar será a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

2. DIREITO forma de pôr termo a um contrato, impedindo que o mesmo se renove, mediante comunicação efetuada com a antecedência prevista na lei ou no próprio contrato - O trabalhador pode denunciar o seu contrato de trabalho se a intenção é terminar a relação laboral com o empregador. Neste caso, se o faz por sua iniciativa fica em situação de desemprego voluntário porque foi o trabalhador que decidiu pôr fim ao contrato de trabalho.

Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver exceções):

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio

  • subsídio de natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)

  • subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.

Joao Franco
Caducidade de contrato a termo incerto durante incapacidade temporaria
Boa tarde,
Podem caducar me o contrato estando eu de baixa por incapacidade temporaria ?
Recebi a carta hoje dia 28/12 em casa onde consta a data de envio de dia 18/12.
Diz que o contrato de encontrará caducado apartir do dia 1 de janeiro.
Fiz ontem uma ressonancia magnetica e vou amanha de novo a uma consulta.
Insisto em dizer que já fui a 4 consultas diferentes e durante dois meses apenas um raio x e ontem a ressonacia, até hoje já me deram 3 altas..

Manuela Oliveira
Rescisão contrato de trabalho por tempo indeterminado
Bom dia.
Assinei contrato de trabalho por tempo indeterminado numa empresa em Abril 2013 e pretendo rescindir contrato em 08 Janeiro 2018. Sei que tenho de dar 60 dias mas vou tentar dar apenas 1 mês e o outro mês ser considerado férias. Desta forma solicito o seguinte:
1. Posso ser contratada pela nova empresa durante o 2º mês(mês em que estarei a gozar as férias)?
2. Terei eu de indemnizar a empresa? ou recebo alguma coisa?

Obrigada
Manuela

pedro
Má interpetação
Infelizmente em Portugal é assim , Denuncia = Cessão de contrato de trabalho .
O que se por acaso o contrato não estiver a ser cumprido na legalidade , pelas respostas do ACT , automaticamente o ACT pensa que o trabalhador quer rescindir o contrato , e onde o trabalhador apenas quer que a ACT informe a entidade patronal .
Digam lá se este fundamento tem algum sentido , se na realidade denuncia não tem nada a ver com cessão .

"Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego."

Simplesmente ridiculo e não sabem diferenciar as situações .
Provavelmente o argumento seria para este caso apresentado :
"Denuncia das condições de trabalho" .
Mas na realidade nas "condições de trabalho" até pode não haver qualquer problema nesse aspeto , e o problema ser apenas no cumprimento das legalidades do contrato .

Dalila
apresentação de demissão
Esta é infelismente uma situação recorrente em Portugal.

No meu caso, onde explicita a discriminação de sexos,raça e assédio relativamente a comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador,

E mais, LIMITES DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Trata-se de uma contraordenação grave se o período normal de trabalho exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana, sendo que nunca sai a horas e ainda fui obrigada a trazer trabalho para casa sob ameaça do meu posto de trabalho.

Nestes casos como devo proceder?

Outros colegas não tiveram com meias medidas e despediram-se em bloco apresentando queixa ao ACT que em nada deu.

O que faço....denito-me e fico a viver do ar?

Obrigada Dalila

Beatriz Madeira
Definição de DENÚNCIA em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/denúncia

1. DIREITO participação de um crime feita às autoridades

2. DIREITO forma de pôr termo a um contrato, impedindo que o mesmo se renove, mediante comunicação efetuada com a antecedência prevista na lei ou no próprio contrato

---

O trabalhador pode denunciar falta de condições de trabalho (utilizando a primeira definição da palavra) para que as mesmas possam ser avaliadas pelas autoridades competentes. Em matéria de trabalho a entidade será a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

Mas também pode denunciar o seu contrato de trabalho (utilizando a segunda definição da palavra) se a intenção é terminar a relação laboral com o empregador. Neste caso, se o faz por sua iniciativa fica em situação de desemprego voluntário porque foi o trabalhador que decidiu pôr fim ao contrato de trabalho.

pedro
Infelizmente em Portugal é assim , Denuncia = Cessão de contrato de trabalho .
O que se por acaso o contrato não estiver a ser cumprido na legalidade , pelas respostas do ACT , automaticamente o ACT pensa que o trabalhador quer rescindir o contrato , e onde o trabalhador apenas quer que a ACT informe a entidade patronal .
Digam lá se este fundamento tem algum sentido , se na realidade denuncia não tem nada a ver com cessão .

"Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer/retomar o subsídio de desemprego."

Simplesmente ridiculo e não sabem diferenciar as situações .
Provavelmente o argumento seria para este caso apresentado :
"Denuncia das condições de trabalho" .
Mas na realidade nas "condições de trabalho" até pode não haver qualquer problema nesse aspeto , e o problema ser apenas no cumprimento das legalidades do contrato .

Adalgisa Oliveira
Boa tarde. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de Abril. Eu não quero renovar o contrato, ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar. Quais são os direitos que eu tenho e limites de prazo que eles têm para me pagar. Obrigada.
pedro oliveira
saída antecipada com aviso prévio
Bom dia.
Entreguei a carta de rescisão com aviso prévio de 60 dias tal como a minha situação o exige.
Declarei que tinha a intenção de antecipar a saída após os primeiros 30 dias da entrega do aviso prescindindo de todos os meus direitos.

A minha dúvida reside neste ponto, posso antecipar ou não?

Pedro Oliveira
Rescisão com aviso prévio
Bom dia.
Entreguei a o meu documento de rescisão com aviso prévio de 60 dias como me compete.
Deixei expresso que passados os primeiros 30 dias estava recetivo a uma saída antecipada perdendo todos os meus direitos dos restantes até ao término do aviso.

A minha dúvida reside neste ponto. Posso fazer essa rescisão antecipada prescindindo de todos os direitos ou não?

Pedro
Prazo resposta empregador
Bom dia,

Tb tenho esta dúvida. Já obteve resposta?

Obg

[

quote name="Joaquim almeida"]Boa tarde

Gostaria de saber o que fazer, se após a rescisão do contrato pelo trabalhador, por carta com aviso previo de 30 dias, com pedido de gozo de ferias a que se tem direito, para esses 30 dias, não houver resposta do Empregador, e o trabalhador fizer a sua actividade normal, quando é que pode o trabalhador parar o seu trabalho e considerar que está rescindido o seu contrato ??
Tem de receber resposta do Empregador concordando com a cessação do contrato ou se essa resposta for negativa,( ou ter o trabalhador pode na mesma, considerar-se livre do contrato e ir para outra empresa?? ou tem de pôr alguma acção em tribunal contra a Empresa pela falta de Resposta á Carta de rescisão??

Anónimo
Resposta
Ainda nada.

Parece que terei de esperar para ver o resultado dentro de 2 meses.

Anónimo
Denuncia de trabalho por iniciativa propria c/aviso prévio
Bom dia,

Será que poderiam auxiliar-me no esclarecimento de uma dúvida.

Como funciona actualmete uma rescição de contracto por parte do trabalhador com aviso prévio?

Tem direito a indeminização pelos anos de serviços ou só terá direito às férias não gozadas e subsidios de natal e férias?

Obrigado,

Carlos Canelas
Horas extras
Boa noite, eu tenho um contrato a termo certo celebrado a dia 2 de maio e vai até dia 2 de Novembro. Eu não pretendo renovar, relativamente às horas extras eu tenho direito de as receber em dinheiro?

Obrigado

Rogério Leandro
Rogério Leandro disse:
Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.

Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos


Entretanto ja entreguei a carta aos RH e fiquei com copia assinada e carimbada, onde indico que quero cessar o contrato e dou os 60 dias á casa.

junto do ACT fiquei a saber que tenho direito ao sub de natal deste ano, as ferias e sub de ferias em numerário e não gozadas. (se estiver a dizer alguma barbaridade corrijam-me)

Mas durante estes 3 anos e pouco nunca tive formação como era devido pela entidade empregadora. sei que existe uma medida compensatória por este não cumprimento.. como é que se calcula?

cumprimentos

Rogério Leandro
recisão de contrato com termo incerto
Boa tarde.

estou á 3 anos e 3 meses a trabalhar numa empresa e já efectivo. Entretanto surgiu uma proposta de trabalho para outra empresa.

Já gozei alguns dias de ferias (restando apenas 7 ainda por gozar) este ano.

Caso entregue a carta de despedimento hoje, quanto tempo tenho de dar á casa e quantos dias de ferias tenho direito... eu pensei que era apenas estes 7 mas já me disseram que tenho direito a uma parte dos do ano de 2017..

cumprimentos

Rui costa
Boa noite. Gostava de saber, quantos dias de salários em atraso, são necessários para rescindir o contrato de trabalho.
Daniela Costa
Não renovar contrato
Boa noite. Eu tenho um contrato de trabalho a termo certo, de 6 meses, que termina no dia 30 de setembro. Eu não quero renovar o contrato pois, em princípio, já não vou estar cá. Ou seja, quero que o dia 30 seja o meu ultimo dia de trabalho. Eu gostaria de saber que procedimentos tenho que realizar e que aviso prévio tenho que dar.
Obrigada.

NatérciaGomes
Não renovar contrato
Boa noite,
Deve informar por escrito o empregador (preferência carta registada), até 8 dias (seguidos) antes do final do contrato, que não pretende a renovação do contrato, em cumprimento do nº1 do artigo 344º do código do trabalho. Poderá gozar os dias de férias a que tem direito antes do final do contrato. Se não gozar todos tem direito ao respectivo pagamento (férias não gozadas)
Espero ter ajudado.

Patrícia P
Despedimento
Boa noite. Eu tenho um contrato a termo incerto assinado dia 01/11/2011. Uma das minhas questões é a seguinte... Caso eu me demita, sem justa causa dando os 60 dias de aviso, tenho direito a indemnização? A receber algum valor?

Segunda questão...Há já alguns anos que sofro alguma violência psicológica, por assim dizer. Isso constitui justa causa? Não tenho modo de o provar. Daí a minha questão. Obrigada.

ana costa
Retribuição de horas de formação e de férias
Boa tarde,
Trabalho em comércio.
Estou efectiva na minha empresa e entreguei a minha carta de cessação de contrato em mãos ao meu patrão que já a assinou, com um aviso prévio de 2 meses.

Ele não acha que me tem que pagar as 105 horas de formação (relativamente aos três anos que passaram) que eu nunca tive, e como a contabilidade nunca o informou que tinha que me pôr a fazer formação disse me que se além me tiver que pagar ou é a empresa que lhe faz a contabilidade ou a associação dos comerciantes.

Além do mais depois de lhe mostrar o que preenchi no simulador da ACT, que mostra que tem que me pagar os proporcionais ate meio de Outubro (quando me venho embora) relativamente a: férias, subsídio de férias e de natal (ou seja 3 parcelas) disse me que so me tem que pagar as duas últimas porque ja me pagou o subsídio de férias deste ano (relativo ao meu trabalho prestado em 2015) por eu ja ter gozado as minhas férias este ano.

Quero saber se ele em razão.

Atenciosamente
Ana Costa

Beatriz Madeira
A não ser que lhe tenha pago os subsídios de férias e de Natal em duodécimos, terá de pagar-lhe o correspondente/proporcional aos meses trabalhados em 2016. Relativamente às férias, terá de pagar-lhe as férias não gozadas correspondentes aos meses trabalhados ainda este ano, correspondentes a férias que gozaria no próximo ano.

Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Helcardo
Quais os meus direitos
Entrei na empresa a 1de janeiro de 2011,e pretendo rescindir do meu contrato,gostaria de saber mais os meus direitos?se entrar em acordo com a entidade patronais para o subsídio de desemprego,também tenho direito a indenização? Ou só tenho direito em caso de ser despedido?
Obg

Beatriz Madeira
Sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html


A indemnização é devida por lei, ou seja, o empregador e obrigado a dar ao trabalhador que despede. Numa situação em que é o trabalhador que se quer despedir fica em situação de "desemprego voluntário" e não tem direito à indemnização nem a requerer o subsídio de desemprego.


Admitindo que, na situação em que se despede (e em que não teria direito ao subsídio de desemprego), o "negócio" é darem-lhe o formulário para a Seg. Social preenchido como se fosse um despedimento por extinção de posto de trabalho (o que, à partida, preenchendo os requisitos, lhe garante a atribuição do subsídio de desemprego) e, por isso, "abdicar" da indemnização, então considere que estão a "operar à margem da legislação".

ana costa
aviso prévio e férias
Boa noite,

Vou me despedir e sei que tenho que dar o "tempo à casa" correspondente as 60 dias, ainda me faltam gozar dois dias de férias e 3 de majoração de férias (no total 5 dias), a minha duvida é se aos 60 dias é legalmente possível deduzir os 5 dias e eu só trabalhar na prática mais 55 dias depois de entregar a minha carta de denuncia de contrato de trabalho? Ou se durante os dois meses que tenho que lá permanecer, vou de ferias como já estipulado, e trabalho os 60 dias na totalidade?

Atenciosamente,
Ana Costa

Beatriz Madeira
As férias devem ser gozadas durante o tempo do contrato, ou seja, durante os 60 dias que está a cumprir de aviso prévio goza as suas férias, não acresce nenhum dia por ter ido de férias.

4000 Caracteres remanescentes


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