Transferência de local de trabalho

O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho no caso de mudança ou extinção (total ou parcial) do estabelecimento onde é prestado o serviço e apenas se a transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador.

Código do Trabalho - Artigo 193.º - Noção de local de trabalho
Código do Trabalho - Artigo 194.º - Transferência de local de trabalho
Código do Trabalho - Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador
Código do Trabalho - Artigo 196.º - Procedimento em caso de transferência do local de trabalho

Artigos 193 a 196 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro

A transferência pode ser: 

• Temporária - Nesta situação a duração máxima é de 6 meses, apenas podendo ser superior em caso de "exigências imperiosas do funcionamento da empresa".

• Definitiva - Neste caso, o trabalhador poderá terminar o contrato com direito a uma indemnização que é calculada da mesma maneira que para o despedimento coletivo.

A transferência é sempre acompanhada do pagamento - pelo empregador - das despesas adicionais que dela decorrem.

O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido (temporária ou definitivamente) para outro estabelecimento da empresa, a seu pedido, desde que tenha sido apresentada queixa-crime e saia da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.

Em termos de procedimento em caso de transferência do local de trabalho, o empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador por escrito:

• Temporária - Com 8 dias de antecedência.

• Definitiva - Com 30 dias de antecedência.