Como funciona o Banco de Horas

O Banco de Horas é uma forma de organização do tempo de trabalho em que o período normal de trabalho (8h/dia ou 40h/semana) pode ser aumentado diária e semanalmente.

Fonte: ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Alteração das condições contratuais
Banco de Horas - Artigo n.º 208 do Código do Trabalho
Como funciona o Banco de Horas

Como funciona

O Banco de Horas pode ser instituído por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT - qualquer tipo de contrato coletivo de trabalho), por Acordo Individual (contrato individual de trabalho) ou Acordo Grupal (aplicável ao departamento, secção, unidade ou equipa).

O Banco de Horas é um mecanismo previsto no Código do Trabalho (CT) em vigor - aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - que permite ao trabalhador acumular horas extra (trabalho suplementar) fora do seu horário normal de trabalho.

Desde 1 Agosto 2012 que o trabalho suplementar deixou de dar direito a descanso compensatório (consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra aqui), passando a ser exclusivamente pago da seguinte forma:

• Primeira hora extra em dia útil de trabalho "normal", acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
• Horas seguintes em dia útil de trabalho "normal", acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
• Horas extra em dia de descanso semanal ou feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base.

Todos os trabalhadores do setor público e do setor privado vão ter Banco de Horas.

Se o trabalhador ESTIVER abrangido por um IRCT (ver referência no contrato de trabalho) que permita a alteração do regime de organização do tempo de trabalho, então o trabalhador fica abrangido por qualquer alteração que o empregador faça em matéria de regime de organização do tempo de trabalho, incluindo o Banco de Horas, se essa for a alteração em causa.

Se o trabalhador NÃO ESTIVER abrangido por um IRCT, então apenas por acordo individual é que fica sujeito às regras da organização do tempo de trabalho em regime de Banco de Horas.

No caso do Banco de Horas individual para a função pública ser equiparado ao do sector privado, o trabalhador poderá trabalhar mais 2 horas por dia, até 150 horas de trabalho suplementar por ano.

No caso do Banco de Horas grupal implica que toda a equipa, departamento, setor ou delegação, por exemplo, possa ser abrangida pela medida, desde que uma maioria (75%) dos trabalhadores seja afectada.

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, bem como qualquer dos progenitores em caso de aleitação (quando a prestação de trabalho neste regime afete a sua regularidade; ver art. 58 do CT), tem direito a ser dispensada/o de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime do Banco de Horas.

NOTA: De acordo com a informação que uma utilizadora nos deixou, o trabalhador pode tirar horas do banco das horas quando quiser (em acordo com o empregador), podendo tirar 4 horas num dia para ir ao médico, por exemplo, ou um dia inteiro, ou junto às ferias. As horas retiradas ao banco de horas dão direito a subsídio de refeição, ou seja, o trabalhador receberá subsídio pelos dias em que não foi trabalhar. No entanto, se a empresa decidir mandar o trabalhador para casa durante 1 ou 2 dias, também poderá retirar as horas não efetuadas do banco das horas.

Banco de Horas INDIVIDUAL

O empregador deve apresentar uma proposta escrita com a alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para aceitar/recusar a mesma, igualmente por escrito. Presume-se a aceitação por parte do trabalhador se este não se opuser à proposta, por escrito, no prazo indicado (ver nr. 4 do art. 205 do CT por remissão do nr. 2 do art. 208-A do CT).

O acordo deve definir as regras a aplicar quanto à forma/modalidade da compensação do trabalho suplementar e à antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho (ver nr. 4 do art. 208 do CT por força do nr. 1 do art. 208-A do CT).

Limites ao tempo de trabalho em regime de Banco de Horas por acordo individual:

1. Não está sujeito aos limites impostos pelo art. 203 do CT (8h/dia ou 40h/semana).
2. O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 2 horas.
3. A duração semanal do tempo de trabalho pode atingir 50 horas.
4. O acréscimo do tempo de trabalho é limitado a 150 horas por ano.

Banco de Horas GRUPAL

O IRCT que institui o Banco de Horas pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, nas circunstâncias previstas no artigo 206 do CT:

• Caso pelo menos 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante do IRCT e por escolha dessa convenção como aplicável (por remissão do art. 208-B do CT) OU
• Caso 75% dos trabalhadores da equipa, seção ou unidade económica, aceitem a proposta feita pelo empregador nos termos do nr. 3 do art. 208- A do CT, os restantes 25% dos trabalhadores podem, por determinação do empregador, ficar abrangidos pelo regime de Banco de Horas.

O Banco de Horas grupal NÃO PODE SER APLICADO aos trabalhadores abrangidos por IRCT que disponha de modo contrário. O disposto no nr. 3 do art. 208-B do CT impede que o empregador aplique este regime aos trabalhadores abrangidos por IRCT que disponha em contrário, assim como a trabalhadores filiados em sindicato que se tenha oposto a portaria de extensão do IRCT em causa.

Limites ao tempo de trabalho em regime de Banco de Horas por acordo grupal:

1. As decorrentes do IRCT, conforme previsto no art. 208 do CT se verificadas as condições referidas no nr. 1 do artigo 206 do CT.
2. As decorrentes da proposta efetuada pelo empregador, nos termos do nr. 2 do art. 208-A do CT (Acordo Individual) e aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, seção ou unidade económica.

Tempo de Trabalho

Limites ao tempo de trabalho em regime de Banco de Horas por IRCT:

1. Não está sujeito aos limites impostos pelo artigo 203 do CT (8h/dia ou 40h/semana).
2. O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 4 horas.
3. A duração semanal do tempo de trabalho pode atingir 60 horas.
4. O acréscimo do tempo de trabalho é limitado a 200 horas por ano.
5. Este limite pode ser alterado por IRCT no caso do objetivo ser evitar despedimentos ou suspenções.
6. O novo limite a ser estabelecido por IRCT pode ser aplicado durante um período máximo de 12 meses.