O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, preferencialmente por carta registada e com aviso de receção, cumprindo os prazos de aviso prévio previstos no Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Ver prazos de aviso prévio no artigo Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio.
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.
INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.
ABANDONO DE TRABALHO: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador para as situações em que NÃO HÁ AVISO PRÉVIO
Local e Data
Assunto: Denúncia de Contrato de Trabalho
(NOME DO TRABALHADOR), residente em (MORADA COMPLETA DO TRABALHADOR, sem abreviaturas e com código postal), portador/a do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Autorização de Residência (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) nr. (NÚMERO) válido até (DATA), ao abrigo de um contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL), vem, nos termos e para os efeitos do nr. 1 do Artº. 400 e do Artº. 401, ambos da Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (Código do Trabalho), comunicar que, por motivos particulares, denuncia o contrato de trabalho, não cumprindo os dias do aviso prévio a que está vinculado, predispondo-se a indemnizar o empregador no valor igual à retribuição base correspondente ao período de aviso prévio em falta, ou seja (NÚMERO) dias.
Solicito que me sejam pagas todas as quantias que me sejam devidas até à data da cessação do contrato, incluindo as férias não gozadas e os subsídios proporcionais.
Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.
(ASSINATURA)
Nome do Trabalhador/a
Consulte
Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Rescisão sem aviso prévio
Boa noite,Hoje dia 5/9/18 apos uma reunião com o dono do restaurante onde trabalho resolvi sair do emprego por varias questiones uma delas foi o no cumprimento do que foi acordado na hora da contratação ,
tenho um CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO.(Não se muito bem o que significa)
Com validade a partir do dia 12/4/2018.Mais
Recebo um salario de 1200 euros e sou Chef de cozinha.
No contrato ele colocou um ordenado de 650 euros.
Pelo que vi no site da Segurança Social nunca foi declarado subsidio de ferias e natal nos meses que me foi descontado o aporte a mesma.
A pergunta e a seguinte como devo proceder pois não vou regressar a trabalhar ,tenho como cobrar as ferias e o natal o deixar isso pelo aviso prévio??
Obrigado .
Atte. Edgardo
Carta de rescisão sem aviso prévio
Bom dia.Tenho um contrato de trabalho que foi renovado automáticament e pela 2ª vez em 1 de agosto de 2018, trabalhei até ao dia 8 de Agosto de 2018, por motivos pessoais já não compareci hoje no trabalho e vou entregar a minha carta de demissão amanhã sem cumprir o aviso prévio...li neste site que tenho de indeminizar a empresa no valor correspondente ao dias em falta do aviso ou seja 30-8 (que trabalhei) serão 22, estou certa?
E tenho direito a receber o correspondente ao subsidio de féria e subsidio de Natal não gozado...ou seja abater no valor que tenho a pagar ao patrão....Se assim for tenho de solicitar esse abatimento na carta de despedimento?
Obrigada.
duvida sobre carta de despedimento por parte do empregador
Tenho um funcionário que tive de despedir porque pela segunda vez teve uma discussão no local de trabalho e pegou nas suas coisas e se foi embora.Disse lhe que se fosse embora iria perder o emprego, ele seguiu caminho mas arrependeu-se passada meia hora.
O empregado tem problemas de atitude e constantemente discutia tanto com colegas, gerência como clientes o que me obrigou a tomar a decisão de não o deixar regressar ao trabalho após por sua iniciativa o ter deixado.
Gostaria de saber que tipo de minuta tenho que escrever para que assine, considero um despedimento por justa causa mas não sei como elaborar a documentação.
[Local e Data]
[Nome do Empregado]
[Morada do Empregado]
Assunto: Comunicação de Despedimento por Justa Causa
Exmo(a). Sr(a). [Nome do Empregado],
Na sequência dos acontecimentos verificados no dia [data do incidente], nos quais [descrever brevemente o incidente e comportamentos do empregado que justificam a justa causa], e após ter sido previamente advertido sobre [mencionar se houve advertências anteriores], vimos por este meio comunicar a decisão de proceder ao seu despedimento com justa causa.
De acordo com o artigo [referir o artigo específico do Código do Trabalho que se aplica ao caso] do Código do Trabalho, consideramos que as suas ações constituem uma violação grave dos deveres laborais, o que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
Conforme estipulado pela lei, é-lhe concedido um prazo de [número de dias, geralmente 10] dias úteis para exercer o seu direito de defesa, apresentando por escrito a sua argumentação contra os factos que lhe são imputados.
Caso não se pronuncie dentro do prazo estabelecido, procederemos à conclusão do processo de despedimento.
Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos cumprimentos,
[Assinatura do responsável]
[Nome do responsável]
[Cargo do responsável]
É importante que a minuta seja personalizada com os detalhes específicos do seu caso e que siga todos os procedimentos legais necessários. Recomendo que consulte um advogado especializado em direito do trabalho para garantir que o processo de despedimento seja realizado de acordo com a legislação em vigor e para evitar possíveis litígios futuros.
Lembre-se de que o despedimento por justa causa deve ser fundamentado em motivos muito fortes que tornem insustentável a manutenção do contrato de trabalho, e o empregado deve sempre ter a oportunidade de se defender das acusações que lhe são feitas.
rescisão de contrato de trabalho no período experimental por lesão ao fazer tarefa
Bom dia,Fui trabalhar para uma empresa, estive lá apenas um dia pois passei o dia todo a contar uma documentação e fiquei com os tendões do pulso inflamados.
Estava a receber subsídio de emprego, a minha questão é: se for ao médico e ele me passar um atestado a mencionar a lesão causada posso ser eu a rescindir contrato e continuar a receber subsidio de desemprego?
Obrigada desde já.
No entanto, é importante que esta situação seja bem documentada e que você comunique com a Segurança Social e com a empresa sobre a lesão e as razões para a rescisão do contrato. A Segurança Social irá avaliar se as condições para a atribuição do subsídio de desemprego se mantêm após a rescisão (https://www.seg-social.pt/pt/subsidio-de-desemprego).
Recomendo que entre em contacto com a Segurança Social para obter informações detalhadas sobre o seu caso específico e para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente. Além disso, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito do trabalho para aconselhamento jurídico personalizado.
Acidente no trabalho e meus patrões não estão a me pagar ordenado a quase 3 meses.
Boa tarde.Estava fazendo trabalho domésticos em uma casa a quase dois anos , durante esses dois anos foram feito apenas 3 meses de desconto e meus patrões não tem seguro.
por ter feito demasiado esforço no trabalho estou com 13 lesões na coluna, estou fazendo tratamento mesmo sem receber desde o dia em que deixei de ir ao trabalho por incapacidade.
Ultimo dia em que trabalhei foi 12/12/2014, ate a data 10/02/2015, não me fizerem nenhum pagamento, apenas querem me fazer um acordo que a meu ver não chega nem para o tratamento, medicação e consultas fora exames e analises.
O que devo fazer? a prova que tenho que la trabalho são os depósitos bancários, por que mesmo insistido muito nunca fizeram um novo contrato.
Cumprimentos
Daniela Tigre
3ª denunbcia à Empresa ***-****, *******, está em causa de trabalhadores nas lojas ***-****, não terem nenhum contrato e estão a receber da Segurança Sopcial, principalmente a loja do C.C. ****** em **
eu, Filomena *******, fui a uma entrevista no CentroComercial ******, em ********** no passado dia 8 de novembro de 2012,
com a gerente SRª Dª ****** da loja **-**** *******.
Fui contatada pela mesmo via telemovel para começar a trabalhar na
terça-feira seguinte, salvo erro dia 13 de novembro de 2012 como
estagiaria, visto que a gerente estava gravida e nacessitava de alguem
competenta para o seu lugar enquanto se encontra se de baixa de
maternidade. Concordei, mas tive que comprar farda para estagiar,
desde sabrinas , calças classicas pretas e azuis e t'shirts basicas
(petras,brancas ou azuis), conclusão com tudo isto gastei à volta de
100,€ (que tive que pedir ao meu pai emprestado porque não tenho
qualquer rendimento social desde a saida em 2011 da tal empresa *****
**** ****, Unipessoal LDA.
Contudo, comecei com esperança de ficar pelo menos 6 meses que por
norma é o tempo de baixa dematernidade, com a possibilidade de depois
se gostacem do meu desempenho poderia passar para a loja no C,C, Forum
de ****** a **-**** *******.
No segundo dia de trabalho, achei estranho não assinar nenhum contrato
experimental de estagiaria E MUITO MENOS SEM ME PEDIREM QUALQUER
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMO O CARTÃO CIDADÃO!!!!!!! !
No terceiro dia despadime pela razão já explicada anteriormente e a
gernte por e simplesmente me comunicou que só poderia de receber no
dia 6 de dezembro ,pois era quando faziam as reuniões com todas as
gerentes de lojas da **-****. Como tal a Dª ****** entraria em contato
comigo via movel para passar na loja onde estagiei para receber as
horas de trabalho.
Eu, limitei me a ouvvir e esperar.
No dia 6 de dezembro enviei um sms para a gerente de loja se era
possivel fazerem me a transferencia para a minha conta no BCP, visto
que como resido na ******** ** *******, teria que gastar € para
receber muito pouco, sem saber quanto. Resposta da mesma disse que não
seria possivel porque teria que assinar um documento interno para
provar o valor que iria receber.
Neguei, porque: 1ºnão assinei nenhum contrato pela entidade
empregadora, ou seja, a empresa também não comunicou aos vossos
serviços da nova colaboradora. Querendo dizer que é abitual fazerem
este procedimento com todas as estagiarias das lojas em questão e que
só fazem contrato no fim dos estagios, sejam eles de 20horas ou mais.
Assim, só pude concluir que só entramos em descontos com a Segurança
Social após estágio, ISTO É CORRETO?
DAÍ A MINHA RECLAMAÇÃO A VOSSAS EXAS DE QUE ESTA MARCA FUNCIONA ASSIM
COM TODAS AS LOJAS.
Eu, até agora continuo sem ter recebido nadad da entidade empregadora
e vocês tambem não.
O escritório é na rua dos ***********,nº ** ****-*** *******, no
edificio ******, o responssavel é o Eng. ***** ******* (não tenho
contato telefonico).
Para concluir, além de me sentir lesada, gastei dinheiro em farda e
transportes e portagem, porque não havia transportes para lá, não
recebi qualquer valor monetário e pelos vistos nem na SSOcial deram a
minha entrada.
Tenho a certeza que o procedimento deles é igual em todas as lojas
desta conhecidissima loja.
Porque outras colaboradoras deles que também já foram estagiarias
antes também só asssinaram contrato após o est´gio de horas a fio.
Agradecia que tomassem providencias e já agora vejam as condições da
subida com caixas muito pesadas ,em escadas metalicas com grau
inclinação bastante ingreme sem qualquer segurança, pelo menos na loja
que estagiei.
Em continuidade desta informação, venho nova mente reforçar que a
empresa em questão ainda não foi visitada qualquer loja, especialmente
C.C. ****** em ***********, pois sei que têm uma funcionaria a trabalhar
nesta loja do ***- ****,*******, a descontar para o FUNDO DE
DESEMPREGO.
E eu, Filomena ******** também ainda não recebi qualquer valor pelas
horas de trabalho nos tres dias que lá trabalhei.
Agradecia que averiguassem este caso, que a meu ver é deveras escandaloso.
Os meus Cumprimento