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Acabou renovação extraordinária dos contratos a termo (05-01-2016)

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
  Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

O trabalhador com contrato de trabalho sem termo que é despedido por exclusiva e unilateral decisão do empregador (sem qualquer acordo entre as partes), fica em situação de desemprego involuntário e tem direito a receber:

O trabalhador deve pedir ao empregador um “Certificado de Trabalho” (com as datas de admissão e de cessação, bem como cargo(s) desempenhados) e o formulário 5044 da segurança social preenchido para poder requerer o subsídio de desemprego. Os valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia do prazo do aviso prévio.

Nota 1: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

Nota 2: O trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho e que fica, portanto, em situação de "desemprego voluntário" não tem direito a qualquer indemnização - compensação no despedimento - nem a requerer o subsídio de desemprego.

Nota 3: O trabalhador que, à data do despedimento, tenha atividade por conta própria (trabalhador independente/recibos verdes), corre o risco de não lhe ser atribuído o subsídio de desemprego, uma vez que a Seg. Social assume que o trabalhador tem meios para criar a sua própria subsistência.

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Daniela
Rescisão de contrato
Iniciei o meu trabalho a 12 de março 2018, entretanto assinei contrato de seis meses, e pretendo despedir-me agora a dia 3 de maio, quantos dias tenho de dar a casa e tenho direito a quê?


Obrigada

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Beatriz Madeira
Informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador (incluindo prazos de aviso prévio, ver o que diz o seu contrato também e direitos) em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
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Daniela
Iniciei o meu trabalho a 12 de março 2018, entretanto assinei contrato de seis meses, e pretendo despedir-me agora a dia 3 de maio, quantos dias tenho de dar a casa e tenho direito a quê?


Obrigada

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Sónia Maria Portugal Salgado
despedimento por habilitações insuficientes
Trabalho há 14 anos numa empreza, com contrato a tempo indeterminado.
Dizem-me agora que não tenho habilitações suficientes para o cargo que ocupo, o que é verdade
Em caso de despedimento, tenho direito a subsídio de desemprego ?

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Beatriz Madeira
Os contratos a tempo indeterminado feitos depois de 2009 têm uma duração máxima de 6 anos. Se não foi feita nenhuma alteração no seu contrato após este período, este passa a ser válido como um contrato sem termo, ou seja, como uma situação contratual efetiva.

Está escrito no nr. 4 do Artigo 148 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) que "A duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos.".

E está escrito na alínea b) do nr. 2 do Artigo 147 do mesmo código do trabalho que "Converte-se em contrato de trabalho sem termo: b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte; (o artigo 248 acima mencionado).

Para ter direito a subsídio de desemprego é necessário que seja o empregador a despedi-la por única e exclusiva iniciativa dele, sem qualquer tipo de acordo, e que cumpra os requisitos descritos no artigo em cima. Poderá também ler o artigo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

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sonia maria salgado
Despedimento por habilitações "insuficientes", não é JUSTA CAUSA para despedimento, sem direito a subsídio de desemprego? A empreza diz que a culpa não é deles.
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Beatriz Madeira
Habilitações "insuficientes" não constitui justa causa para despedimento. Parece-nos que o empregador se está a preparar para um processo que não deve existir e que só a vai lesar... não ter habilitações NÃO é motivo de despedimento... Trabalha na empresa há 14 anos e só agora é que "perceberam" que não tem habilitações suficientes... uma história (muito) mal contada.


Pode ver quais os motivos que constituem justa causa de despedimento no artigo 351 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).


Sugerimos-lhe que vá à ACT mais próxima (contactos em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx) para perceber bem quais os seus direitos:

1. relativamente ao tipo de contrato que já passou o prazo de validade como "contrato a tempo indeterminado"

2. quanto ao argumento de "habilitações insuficientes" como justa causa de despedimento

3. quanto ao tipo de reação que deve ter face a esta "embrulhada" da qual o empregador parece estar a querer "safar-se"

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Paula
AVISO PREVIO
Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

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Paula
Boa noite,
Assinei contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (sem termo) a 26 de Outubro 2106. Tenho duas questões:

Não sei ao certo que ipo de contrato tenho: é efectivo , requer renovação?

Quantos dias de aviso prévio a entidade empregadora tem de avisar se quiser rescindir o contrato?
Obrigada
Paula

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Lara
Alterações contratuais
Boa tarde,
Iniciei atividade na empresa onde trabalho a dia 05/11/2015 em regime de tempo parcial 30h/semana das quais só pagavam 27h/semana porque era descontado 3h de intervalos almoço. Tenho folga fixa ao domingo que consta no contrato.
Entretanto no final de 1 ano e 6 meses, despediram-me por não ser política da empresa passar os funcionarios a efetivos. Cumpri até ao termino do contrato 5/05/2017, gozei 13 dias em falta de férias. No dia 10/05/2017 contactei a empresa para pedir a carta para o fundo desemprego e as remunerações. Pediram para falar comigo e afinal queriam que voltasse e já me passavam a efetiva. Pedi o full time e ficou em promessa até dia 05/07/2017 dia em que iniciei o full time. Várias vezes disse que não podia abdicar da minha folga ao fim de semana porque tenho filhas pequenas e disseram que as folgas não alteravam. Mais tarde a gerente foi despedida por vários motivos, um deles as trafulhices e abuso de poder outro... o chefe em conversa disse que não era justo eu folgar ao fim de semana visto as outras funcionárias não o fazerem excepto duas por antiguidade na empresa e que queria dar um domingo a cada uma mas que para isso eu teria que folgar à semana. Defendi-me com o contrato que assinei onde explicitamente diz folga fixa ao domingo. Ele disse que como passei a tempo inteiro as coisas mudavam. Eu voltei a defender que concordei com o full time mas que nunca concordei com a alteração da folga.
Nada mais foi dito até hoje que me entregaram um acordo por escrito para assinar onde constava a alteração do horário, do vencimento e que de uma forma pouco clara dizia que passaria a cumprir o horário mediante o da loja. Ora, o horário que a responsável fizer... mas nada claro acerca da folga.
Eu perguntei se aquela alteração ali mencionada daquela forma implicava a folga noutro dia, responderam que não sabiam ao certo (quem respondeu foi quem redigiu o contrato) e que só fez o q mandaram mas que se ali dizia "cumprir horário da loja" deveria ser. Eu não assinei e disse que não podia folgar à semana e que tinha o contrato inicial para provar. Ela respondeu q isso era quando era part time q agora a full time era diferente. Eu quando concordei com full time não concordei com a folga à semana.
Eles podem passar-me a part time outra vez? Ou podem alterar a folga se quiserem?
Que direitos tenho?
Obrigada

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