Incapacidade Temporária - Doença Profissional ou Acidente de Trabalho

A incapacidade temporária para o trabalho é qualquer situação em que, por doença profissional ou acidente de trabalho, um trabalhador fique com a capacidade de trabalhar reduzida (total ou parcialmente), por um período de tempo limitado e sem receber o salário, caso em que tem direito a apoio financeiro que substitui a sua remuneração regular.

Acidente de Trabalho - Incapacidade e Indemnização

Incapacidade Permanente - Doença Profissional ou Acidente de Trabalho

Grau de incapacidade

O tipo de incapacidade e o respetivo grau são determinados de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sendo considerados o estado da pessoa, idade e profissão, a natureza e gravidade da lesão e o tipo e duração da readaptação ao trabalho.

O Decreto-Lei 352/2007 de 23 Outubro aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e tem por objectivo fornecer as bases de avaliação do dano corporal ou prejuízo funcional sofrido em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional, com redução da capacidade de ganho.

Incapacidade Temporária Parcial (ITP)

Quando o trabalhador fica parcialmente incapacitado para o trabalho durante um período de tempo limitado, podendo exercer algumas das suas (ou outras) funções na sua área profissional, mas com limitações.

A indemnização diária é igual a 70% da diminuição sofrida na capacidade de ganho, devendo ser paga desde o primeiro dia em haja redução de trabalho até ao dia em que o trabalhador esteja nova e totalmente apto para o trabalho.

Nestes casos é atribuída uma percentagem de desvalorização, o que significa que o trabalhador tem X % de incapacidade, podendo realizar tarefas na percentagem remanescente e sendo retribuído nessa percentagem pelo empregador.

Como se calcula o valor

Calcula-se a remuneração de referência anual (os rendimentos que teria se trabalhasse normalmente), incluindo o subsídio de férias e de Natal. Divide-se esse valor por 12 para chegar ao valor do salário médio mensal. Divide-se este resultado por 30 para encontrar a remuneração de referência diária. Multiplica-se este valor pela percentagem de incapacidade atribuída pelo médico. Multiplica-se este resultado por 0,70 e chega-se ao montante diário de retribuição.

Incapacidade Temporária Absoluta (ITA)

Quando o trabalhador fica totalmente incapacitado para o trabalho durante um período de tempo limitado, não podendo realizar nenhuma das suas funções profissionais.

A indemnização diária é igual a 70% da remuneração de referência nos primeiros 12 meses e de 75% depois disso, devendo ser paga desde o dia em que lhe é dada baixa pelo médico do Serviço Nacional de Saúde, até ficar curado, ou a incapacidade passar a ser permanente ou, ainda, acabar o prazo de atribuição do subsídio (este é suspenso ao fim de 18 meses mas pode ser prolongado até 30 meses, por proposta do médico de família ou do médico assistente em serviço de saúde/hospitalar público).

Como se calcula o valor

Calcula-se a remuneração de referência anual (os rendimentos que teria se trabalhasse normalmente), incluindo o subsídio de férias e de Natal. Divide-se esse valor por 12 para chegar ao valor do salário médio mensal. Divide-se o resultado por 30 para encontrar a remuneração de referência diária. Multiplica-se este valor por 0,70 ou 0,75 (de acordo com a duração da doença: indemnização diária nos primeiros 12 meses x 70% | indemnização diária após 12 meses x 75% ) e chega-se ao montante diário do subsídio.

Que trabalhadores têm direito

• Os trabalhadores do setor privado que trabalhem por conta de outrem
• Os trabalhadores domésticos, desde que estejam inscritos como trabalhadores por conta de outrem
• Os trabalhadores independentes que façam as contribuições para a Segurança Social
• As pessoas inscritas no Seguro Social Voluntário, se pagarem os 0,5% para doença profissional

Quais são as condições para ter direito

• Ter um Certificado de Incapacidade Temporária (baixa) passado pelo Serviço Nacional de Saúde
• Se for trabalhador por conta de outrem, ter os descontos para a Segurança Social atualizados
• Se for trabalhador independente, ter os descontos para a Segurança Social pagos até 3 meses antes de se verificar a doença ou acidente
• Se for beneficiário do Seguro Social Voluntário, ter os descontos para a Segurança Social pagos até 3 meses antes de se verificar a doença ou acidente

Como pedir o subsídio por incapacidade temporária

Entregar os documentos/formulários indicados em baixo no Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP) da Segurança Social (mais informações aqui):

• Certificado de Incapacidade Temporária (CIT/baixa) - Formulário 141.10 - passado pelo médico de família ou médico assistente em serviço de saúde/hospitalar público
• Participação obrigatória/parecer clínico - Formulário GDP13-DGSS - documento de “proteção na doença profissional” da Segurança Social
• Documento original do CIT (Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho por Doença).
• Participação Obrigatória (PO) - o médico do Sistema Nacional de Saúde participa ao Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP) da Segurança Social os casos clínicos em que se presuma a existência de doença profissional no prazo de 8 dias a contar da data do diagnóstico.

Quem proporciona o apoio financeiro ao trabalhador

São as companhias de seguros contratadas pelas empresas que fazem o pagamento (total ou parcial, consoante o tipo/grau de incapacidade) das prestações que o trabalhador recebe enquanto estiver incapacitado para trabalhar.

As seguradoras estão obrigadas a pagar 70% do vencimento bruto do trabalhador nos primeiros 12 meses de incapacidade temporária e 75% após esse período.

Qualquer irregularidade no pagamento das prestações por incapacidade deve ser denunciada ao Tribunal do Trabalho.