Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013

A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento).

Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo (alteração ao artigo 344):

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto (alteração ao artigo 345):

Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. A compensação é calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.

Em caso de despedimento colectivo ou cessação de contrato de trabalho sem termo (alteração ao artigo 366):

Em caso de despedimento coletivo, ou cessação de contrato de trabalho sem termo, decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.

Nota 1: A referência à compensação calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor inclui todos os casos de cessação do contrato de trabalho em que a mesma seja aplicável.

Nota 2: Regimes transitórios em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto), de contrato de trabalho temporário ou de contrato de trabalho sem termo previstos nos artigos 5 (página 3 deste artigo) e 6 (página 2 deste artigo) da presente Lei 69/2013.

NOTAS:

1. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.

2. O valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

3. O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

4. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Artigo 6.º - Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados até 31 Outubro 2011:

1. Até 31 Outubro 2012 - 3 dias (contratos até 6 meses) ou 2 dias (contratos com mais de 6 meses) de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou proporcional em caso de mês incompleto.
2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
3. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

1. Até 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
2. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 6 - Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário da Lei 69/2013 de 30 Agosto.

Artigo 5.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo

Cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 Novembro 2011:

1. Até 31 Outubro 2012 - 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
3. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: O montante total da compensação calculado não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

Cessação de contrato de trabalho celebrado entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

1. Até 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
2. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 5 - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo da Lei 69/2013 de 30 Agosto.