Alteração das condições contratuais

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À partida, o empregador não pode alterar nenhuma das condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre estas.

Como funciona o Banco de Horas

Estamos a falar de situações em que o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral e não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se:

  • o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU

  • o contrato INDIVIDUAL de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • o contrato COLETIVO de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.

Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.

Paulo Figueiredo
Horário Fixo
trabalho em hotelaria, em concreto na receção de um hotel e, estando já à mais de 3 anos no horário da noite com o respetivo subsidio noturno, tendo sempre ouvido que 3 anos consecutivos num mesmo horário, que a entidade patronal já não poderia alterar unilateralemente ou mesmo deixar de pagar o respetivo subsidio de turno noturno. O mesmo confirma-se? Onde poderei obtér informações?
Maria
Alteração horário trabalho.
Boa tarde

Gostaria de saber se há limite para o número de adendas que podem ser feitas a um contrato de trabalho sem termo para alteração do horário de trabalho.

O contrato inicial previa 15h/semana. O seguinte previa 20h/semana. O seguinte 30h/semana.

Em 2020 foi feita uma adenda para alterar o horário para 40h/semana em Dezembro/2020 e Janeiro/2021.

Em Fevereiro, nova adenda para um horário de 40h/semana por tempo indefinido.

Querem fazer nova adenda em Abril para retornar às 30h/semanais, outra adenda em Maio para voltar às 40h/semanais e outra adenda em Junho para regressar às 30h/semanais.

Gostaria de saber se estas alterações sucessivas ao horário de trabalho são legais.

Obrigada.

João
Alteração contrato de trabalho
Boa tarde, estou a trabalhar numa empresa com um contrato de 1 ano que deverá terminar apenas em Janeiro, no entanto, devido a esta crise que atravessamos, querem alterar o meu contrato para termo incerto, ou seja podem me despedir a qualquer momento alegando que não precisariam mais de mim. Até que ponto isto é legal? Podem fazê-lo? Sou obrigado a aceitar? Se recusar, com certeza no final do ano haverá repercussões. Agradeço a vossa resposta. Obrigado
Luisa
Revogação de isenção de horário atribuído através de adenda ao contrato de trabalho
Boa tarde,
Foi-me comunicado verbalmente pela administração do m/local de trabalho que, devido a dificuldades financeiras da empresa, a partir do vencimento deste mês e até prazo indefinido, irão deixar de pagar-me o valor respeitante à isenção de horário de trabalho.

A isenção de trabalho e a percetagem do subsídio respetivo foram-me atribuídos pela entidade patronal há aprox 5 anos, através de um 'Acordo de Isenção de Horário de Trabalho' que refere ser um aditamento ao m/contrato (sou trabalhadora efetiva há mais de 25 anos) assinado por ambas as partes. A modalidade que consta no acordo, é: «não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho segundo o n.º 1 a) do Art.º 219 da Lei n.º 7/2009 de 12 de Fev.»

A minha questão é a seguinte:
A entidade patronal tem o direito legal de revogar unilateralmente a isenção de horário, que está contemplada numa adenda ao m/contrato de trabalho?
A entidade patronal ainda não me enviou nenhum documento escrito com esta decisão; para já foi só verbal. Devo ou ou obrigada a aceitar esta revogação?
Quais os meus direitos?

Obrigada desde já pela v/resposta.

Tiago
Contracto colectivo de trabalho
trabalho numa empresa à cerca de 16 anos, comecei por assinar um contrato a termo certo que se foi renovando até ficar a efectivo. Estes dias a gerência falou na possibilidade de alterar os nossos contractos para Contracto colectivos de trabalho.
Embora já tenha pesquisado na internet por informação, não consegui perceber bem qual a diferença entre o contrato que tenho e o Colectivo. Caso me possam dar uma ajuda, ficava agradecido. Já agora se a empresa avançar com essa ideia a que pontos terei de ficar atento para não sair prejudicado?

Beatriz Madeira
Talvez esta informação possa ajudar a esclarecer algumas dúvidas:
- https://www.e-konomista.pt/contratacao-coletiva/
- https://www.e-konomista.pt/contrato-coletivo-de-trabalho/
- https://www.economias.pt/contrato-coletivo-de-trabalho/
- https://www.dgert.gov.pt/contratacao-coletiva-2
- https://www.dgert.gov.pt/ferramenta-para-pesquisa-de-convencoes-coletivas (para ver o tipo de contratos coletivos)

Ana
Adenda exclusividade
Boa tarde,
Sou Psicóloga e trabalho numa IPSS com respostas sociais de apoio à infância há 10 anos, pelo que estou efectiva na Instituição. No ano passado, foi feita uma adenda tanto ao meu contrato como de todas as funcionárias (educadoras, auxiliares, limpezas...), onde diz que "a segunda contraente deve consagrar profissionalmente toda a sua actividade e atenção à primeira contraente, em regime de exclusividade, estando impedida de exercer uma outra actividade profissional, por sua conta ou alheia." Isto é legalmente possível numa profissão liberal como a Psicologia? Uma vez que posso eventualmente querer dar consultas em regime privado, fora do meu horário laboral na instituição????
Obrigada

Ricardo Sousa
recusa assinar doc Adendas contratos e outros
boa tarde,

a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros).

o que eu queria saber é a empresa pode recusar-se a deixar-nos levar esses documentos para consultar advogado ou ACT? SERÁ QUE ME PODEM AJUDAR? Existe alguma lei tanto para o trabalhador ou entidade patronal?

Vera Silva
Alteração de horario
Boa tarde,
Em caso de ter o mesmo horário de trabalho há mais de 5 anos consecutivos, a entidade patronal pode fazer alteração sem consultar o trabalhador? ou, conforme supracitado, a entidade patronal caso queira fazer alteração de horário/folgas, deverá fazê-lo por escrito e o trabalhador tem o direito de recusar essa mesma alteração?
Grata pela atenção

Beatriz Madeira
A não ser que o contrato de trabalho diga que o empregador pode fazer alterações ao contrato/horário quando lhe apetecer, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador sem que haja acordo entre as partes. E o trabalhador tem direito de recusar se o contrato de trabalho especificar que o horário é nos dias X a Y e das Xh às Yh.
João Pedro Silva
Adendas ao contrato a termo incerto
Olá. Eu trabalho numa escola profissional desde 2011. Desde 2016 assino adendas para para ajustar as horas letivas e não letivas às necessidades da escola dado que o numero de alunos pode variar de um ano para o outro. A minha questão é a seguinte: A ultima adenda que assinei tinha 31 de Agosto com data de termo. A nova adenda tem que ser apresentada até quando? Há prazos definidos por Lei?
Obrigado

Paulo Sousa
Banco de horas
Boa tarde...
É possível após a realização de um acordo de banco de horas , este ser rescindido por parte do trabalhador? Mesmo que este acordo cite que o empregador pode rescindir quando entender com um aviso de 30 dias?

Beatriz Madeira
À partida, qualquer acordo ou contrato escrito deve poder ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante cumprimento de condições legais a que o mesmo obriga. Sugerimos a consulta à ACT, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Carla
Contrato de Trabalho
Bom dia.
Comecei a trabalhar em janeiro de 2017. No contrato diz que passado um ano iria ser aumentada em 50€, a verdade é que não me aumentaram.
Já falei com eles e andam a adiar, que posso fazer? Quais os meus direitos?

Beatriz Madeira
O não cumprimento de um contrato poderá ser razão para rescisão do mesmo. Se for o desejado, sugerimos-lhe que consulte um advogado para a ajudar a perceber o processo e os procedimentos de forma a que não seja prejudicada.

Poderá também fazer queixa do incumprimento à ACT, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Liliana
Boa tarde,

Iniciei contrato a termo certo a 21 de setembro de 2015.
A empresa fez uma adenda ao contrato para mais horas de trabalho a 1 de Junho de 2016.
O contrato é renovável na data de setembro ou de Junho?

Obrigada

Beatriz Madeira
Para efeitos de renovação, conta a data do contrato inicial, ou seja, setembro.

Relativamente à sua duração máxima, por norma, um contrato a termo certo renovável automaticamente tem uma duração máxima de 3 anos para a generalidade dos trabalhadores.

Nesta matéria, ver artigos 147 e 148 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Rui
Sub. Natal
Bom dia,

Entrei para a minha empresa em regime de part-time em 2015. Nesse mesmo ano assinei contrato a termo incerto. No decorrer do ano de 2017 fiz alteração de regime em tempo parcial para tempo completo, tendo assinado em Agosto um aditamento ao contrato inicial.
Recebo os subsídios de Natal e de férias em duo décimos parcelados em 12 vezes.
No mês de Dezembro de 2017, a soma dos 12 duo décimos de Natal foi igual à média dos vencimentos desse ano (7 meses em regime de tempo parcial e 5 meses em regime de tempo completo), passando-se o mesmo com a soma dos duodécimos de subsídio de férias.
Quanto ao subsídio de Natal, transcrevo do acltual código de trabalho:

"Artigo 263.º - Subsídio de Natal

1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.
2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo."

Assim, como no ano de 2017 não foi o ano em que fui admitido, nem ano de cessão, nem existiu qualquer suspensão de contrato, interpreto que este subsídio não deve ser proporcional ao tempo trabalhado e que como venceu em Dezembro, deveria ser igual ao vencimento auferido nesse mesmo mês e não igual à média dos vencimentos.
Estou correcto?

Agradeço desde já a disponibilidade

Beatriz Madeira
O cálculo parece-nos bem feito. O proporcional a que se refere a lei está relacionado com o nr. de meses trabalhados no ano civil (em 2017 trabalhou 12 meses: 7 em regime de tempo parcial e 5 em regime de tempo completo) e não com o facto de ser calculado de forma proporcional à forma de organização de horário de trabalho praticado (tempo parcial/tempo completo). Se quiser obter a confirmação desta informação por via oficial, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Cristina Fernandes
Regime de Exclusividade
Boa tarde,
trabalho na Função Pública, em Regime de Direito Privado.
Quero fazer trabalhos extras (em nada concorrentes às funções exercidas) no entanto no contrato, existe uma cláusula referente a "regime de exclusividade" que pelo que pude perceber não está devidamente regulada no Código do trabalho.

Qual a melhor forma de retirar essa cláusula do contrato? através de Adenda ao contrato ou apenas mediante pedido de autorização?
obrigada.

Nuno Caires
Direito do trabalhador após acidente de trabalho
Boa tarde.

Gostaria de saber se a minha entidade patronal pode alterar o meu salário ou o meu horário após sofrer acidente de trabalho.

Cumprimentos

Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato de trabalho assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Poderá haver circunstâncias em que, aplicando o que está descrito no nr. 8 artigo 283 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), isso se possa verificar.

"8 — O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis."

O que não deve acontecer é que essas alterações sejam feitas sem o acordo do trabalhador.

Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que fazer.

Rony Tavares
Boa tarde tenho uma dúvida
Aumentaram o meu salário por duas vezes e em ambas as vezes eu não assinei nenhum documento, isso implica a passar a efetivo?

Beatriz Madeira
O aumento de salário não está diretamente relacionado com o tipo de vínculo laboral.

Se tem um contrato de trabalho, há que verificar qual o tipo de vínculo em questão - a termo certo/incerto ou sem termo - e se estão a ser feitos os seus descontos para a Seg. Social.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Ana Magalhães
Contrato de trabalho termo incerto
Boa noite!tenho uma dúvida eu assinei um contrato por substituição de uma baixa médica como part time mas fiquei a saber que a pessoa que estou a substituir trabalhava a full time.nao deveria estar a fazer um full time como a pessoa que estou a substituir?

4000 Caracteres remanescentes


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