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À partida, o empregador não pode alterar nenhuma das condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre estas.

Como funciona o Banco de Horas

Estamos a falar de situações em que o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral e não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se:

  • o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU

  • o contrato INDIVIDUAL de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • o contrato COLETIVO de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.

Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.

Ana
Adenda exclusividade
Boa tarde,
Sou Psicóloga e trabalho numa IPSS com respostas sociais de apoio à infância há 10 anos, pelo que estou efectiva na Instituição. No ano passado, foi feita uma adenda tanto ao meu contrato como de todas as funcionárias (educadoras, auxiliares, limpezas...), onde diz que "a segunda contraente deve consagrar profissionalmente toda a sua actividade e atenção à primeira contraente, em regime de exclusividade, estando impedida de exercer uma outra actividade profissional, por sua conta ou alheia." Isto é legalmente possível numa profissão liberal como a Psicologia? Uma vez que posso eventualmente querer dar consultas em regime privado, fora do meu horário laboral na instituição????
Obrigada

Ricardo Sousa
recusa assinar doc Adendas contratos e outros
boa tarde,

a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros).

o que eu queria saber é a empresa pode recusar-se a deixar-nos levar esses documentos para consultar advogado ou ACT? SERÁ QUE ME PODEM AJUDAR? Existe alguma lei tanto para o trabalhador ou entidade patronal?

Vera Silva
Alteração de horario
Boa tarde,
Em caso de ter o mesmo horário de trabalho há mais de 5 anos consecutivos, a entidade patronal pode fazer alteração sem consultar o trabalhador? ou, conforme supracitado, a entidade patronal caso queira fazer alteração de horário/folgas, deverá fazê-lo por escrito e o trabalhador tem o direito de recusar essa mesma alteração?
Grata pela atenção

Beatriz Madeira
A não ser que o contrato de trabalho diga que o empregador pode fazer alterações ao contrato/horário quando lhe apetecer, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador sem que haja acordo entre as partes. E o trabalhador tem direito de recusar se o contrato de trabalho especificar que o horário é nos dias X a Y e das Xh às Yh.
João Pedro Silva
Adendas ao contrato a termo incerto
Olá. Eu trabalho numa escola profissional desde 2011. Desde 2016 assino adendas para para ajustar as horas letivas e não letivas às necessidades da escola dado que o numero de alunos pode variar de um ano para o outro. A minha questão é a seguinte: A ultima adenda que assinei tinha 31 de Agosto com data de termo. A nova adenda tem que ser apresentada até quando? Há prazos definidos por Lei?
Obrigado

Paulo Sousa
Banco de horas
Boa tarde...
É possível após a realização de um acordo de banco de horas , este ser rescindido por parte do trabalhador? Mesmo que este acordo cite que o empregador pode rescindir quando entender com um aviso de 30 dias?

Beatriz Madeira
À partida, qualquer acordo ou contrato escrito deve poder ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante cumprimento de condições legais a que o mesmo obriga. Sugerimos a consulta à ACT, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Carla
Contrato de Trabalho
Bom dia.
Comecei a trabalhar em janeiro de 2017. No contrato diz que passado um ano iria ser aumentada em 50€, a verdade é que não me aumentaram.
Já falei com eles e andam a adiar, que posso fazer? Quais os meus direitos?

Beatriz Madeira
O não cumprimento de um contrato poderá ser razão para rescisão do mesmo. Se for o desejado, sugerimos-lhe que consulte um advogado para a ajudar a perceber o processo e os procedimentos de forma a que não seja prejudicada.

Poderá também fazer queixa do incumprimento à ACT, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Liliana
Boa tarde,

Iniciei contrato a termo certo a 21 de setembro de 2015.
A empresa fez uma adenda ao contrato para mais horas de trabalho a 1 de Junho de 2016.
O contrato é renovável na data de setembro ou de Junho?

Obrigada

Beatriz Madeira
Para efeitos de renovação, conta a data do contrato inicial, ou seja, setembro.

Relativamente à sua duração máxima, por norma, um contrato a termo certo renovável automaticamente tem uma duração máxima de 3 anos para a generalidade dos trabalhadores.

Nesta matéria, ver artigos 147 e 148 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Rui
Sub. Natal
Bom dia,

Entrei para a minha empresa em regime de part-time em 2015. Nesse mesmo ano assinei contrato a termo incerto. No decorrer do ano de 2017 fiz alteração de regime em tempo parcial para tempo completo, tendo assinado em Agosto um aditamento ao contrato inicial.
Recebo os subsídios de Natal e de férias em duo décimos parcelados em 12 vezes.
No mês de Dezembro de 2017, a soma dos 12 duo décimos de Natal foi igual à média dos vencimentos desse ano (7 meses em regime de tempo parcial e 5 meses em regime de tempo completo), passando-se o mesmo com a soma dos duodécimos de subsídio de férias.
Quanto ao subsídio de Natal, transcrevo do acltual código de trabalho:

"Artigo 263.º - Subsídio de Natal

1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.
2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo."

Assim, como no ano de 2017 não foi o ano em que fui admitido, nem ano de cessão, nem existiu qualquer suspensão de contrato, interpreto que este subsídio não deve ser proporcional ao tempo trabalhado e que como venceu em Dezembro, deveria ser igual ao vencimento auferido nesse mesmo mês e não igual à média dos vencimentos.
Estou correcto?

Agradeço desde já a disponibilidade

Beatriz Madeira
O cálculo parece-nos bem feito. O proporcional a que se refere a lei está relacionado com o nr. de meses trabalhados no ano civil (em 2017 trabalhou 12 meses: 7 em regime de tempo parcial e 5 em regime de tempo completo) e não com o facto de ser calculado de forma proporcional à forma de organização de horário de trabalho praticado (tempo parcial/tempo completo). Se quiser obter a confirmação desta informação por via oficial, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Cristina Fernandes
Regime de Exclusividade
Boa tarde,
Trabalho na Função Pública, em Regime de Direito Privado.
Quero fazer trabalhos extras (em nada concorrentes às funções exercidas) no entanto no contrato, existe uma cláusula referente a "regime de exclusividade" que pelo que pude perceber não está devidamente regulada no código do trabalho.

Qual a melhor forma de retirar essa cláusula do contrato? através de Adenda ao contrato ou apenas mediante pedido de autorização?
obrigada.

Nuno Caires
Direito do trabalhador após acidente de trabalho
Boa tarde.

Gostaria de saber se a minha entidade patronal pode alterar o meu salário ou o meu horário após sofrer acidente de trabalho.

Cumprimentos

Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato de trabalho assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Poderá haver circunstâncias em que, aplicando o que está descrito no nr. 8 artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), isso se possa verificar.

"8 — O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis."

O que não deve acontecer é que essas alterações sejam feitas sem o acordo do trabalhador.

Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que fazer.

Rony Tavares
Boa tarde tenho uma dúvida
Aumentaram o meu salário por duas vezes e em ambas as vezes eu não assinei nenhum documento, isso implica a passar a efetivo?

Beatriz Madeira
O aumento de salário não está diretamente relacionado com o tipo de vínculo laboral.

Se tem um contrato de trabalho, há que verificar qual o tipo de vínculo em questão - a termo certo/incerto ou sem termo - e se estão a ser feitos os seus descontos para a Seg. Social.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Ana Magalhães
Contrato de trabalho termo incerto
Boa noite!tenho uma dúvida eu assinei um contrato por substituição de uma baixa médica como part time mas fiquei a saber que a pessoa que estou a substituir trabalhava a full time.nao deveria estar a fazer um full time como a pessoa que estou a substituir?
vitor hugo vilas boas
Duvidas sobre o funcionamento da minha empresa
Boa tarde. gostaria de pedir a vossa ajuda para alguns assuntos que tenho vindo a deparar na minha empresa, onde todos os funcionários são lesados mas nenhum deles tem coragem para reclamar, pois sabem que serão penalizados, pois o nosso patrão e vingativo.

Um deles e sobre os pagamentos, nunca temos dia certo para receber, muitas vezes só recebemos ao dia 12 ou depois, dependendo do banco onde temos conta se for o mesmo da empresa ou não, o que nos atrasa no pagamento das rendas de casa que é o meu caso. Não deveria a empresa ter estipulado um dia certo para efectuar os pagamento para que todos os funcionários (sejam eles do mesmo banco ou não) receberem antes do dia 8?

Outra situação é o facto de no meu recibo de vencimento a minha categoria la expressa é de designer (essa foi a razão pela qual fui contratado, e é essa a minha profissão), mas no meu contrato de trabalho diz que fui contratado para dar apoio a produção de um projecto especifico, que dura apenas alguns meses em cada ano, depois tenho feito funções que não me competem, tipo organização do trabalho, trabalho em maquinas de CNC (comando numérico), que embora não sejam do meu agrado fazer, não sou remunerado para tal.
Sou eu obrigado a fazer essas funções? pode o meu patrão me despedir por tal?!

É possível nos recibos vir a categoria como não especializado, durante anos? Como acontece aqui com a maior parte dos trabalhadores?
Com o aumento salarial imposto por lei, um funcionário que já receba mais (por ex. 600€) merece na mesma esse aumento? (627€ ?). Sempre que recebemos um salário, seja ele por cheque ou por transferência bancaria, temos o direito de receber a folha de vencimento, o que não acontece nesta empresa, temos que andar dias e dias a pedir ao patrão para este nos dar, não é ele obrigado a nos dar?

Sabemos que o banco de horas foi abolido (ou reduzido o numero de horas legal), mas aqui na empresa continuamos com ele, chegando a termos 100 e 100... e tal horas e ate 200 horas negativas ou positivas pois não querem pagar, recusasse a faze-lo, e quando temos que vir trabalhar um dia por exemplo uma manha de um sábado, só são abatidas apenas 4 horas, quando deveria ser 8 horas, uma vez que o sábado conta a dobrar.

Muito obrigado pelo tempo dispensado comigo, e espero que me possam ajudar nestas questões que nos chateão diariamente.

Beatriz Madeira
Respondemos pela mesma ordem:

1. A legislação laboral em vigor (código do trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) não define o dia limite de pagamento aos trabalhadores, mas refere, no nr. 1 do seu artigo 127, que "O empregador deve, (...) b) Pagar pontualmente a retribuição (...);", o que significa que tem obrigatoriamente de ser em dia certo, independentemente de qual seja o dia definido. Será de verificar se, porventura, este dia estará definido no contrato individual de trabalho.

2. O nr. 1 do artigo 120 do mesmo código do trabalho diz que "O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.". Não é "obrigado a fazer essas funções" mas poderá ser despedido por incumprimento de ordens do empregador (ver artigo 128 do código do trabalho) se essas ordens forem dentro do âmbito do trabalho requerido e não danifiquem, de alguma maneira, a sua dignidade e condição humana.

3. A Classificação Portuguesa das Profissões 2010 do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (http://azores.gov.pt/NR/rdonlyres/2750F07D-9748-438F-BA47-7AA1F8C3D794/0/CPP2010.pdf) não tem a categoria de "trabalhador não especializado.

4. Os salários são atualizados pela taxa de inflação mas se os mínimos salariais estiverem a ser cumpridos, dependendo do setor de atividade e/ou do contrato coletivo de trabalho aplicável, poderá não haver atualização do valor remuneratório.

5. Efetivamente, é um direito do trabalhador receber o recibo de remuneração (a folha de vencimento) sempre que lhe é feito o pagamento do salário. Não deveriam ter que "andar dias e dias a pedir ao patrão para este (v)os dar".

6. Sobre o funcionamento atual do Banco de Horas poderão ver informação em:
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1921-como-funciona-o-banco-de-horas.html (funcionamento)
- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1921-como-funciona-o-banco-de-horas.html?showall=&start=3 (limites de horas)

7. O trabalho suplementar em dia de descanso semanal ou em feriado deve ser compensado por um acréscimo de 50% ao valor diário do salário base, o que sustenta a sua informação "quando temos que vir trabalhar um dia por exemplo uma manha de um sábado, só são abatidas apenas 4 horas, quando deveria ser 8 horas, uma vez que o sábado conta a dobrar.".

Fica a sugestão de que apresentem queixa à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho pelos contactos que encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Elisabete Santos
Dúvida de contrato
Precisava da vossa ajuda numa situação..
Passo a esplicar assinei um contrato de part time em setembro 2015 e no qual até Outubro exerci sempre desse horário..
Fizeram me uma proposta para alteração de carga horária até Dezembro do mesmo ano (2015) só que tal prolongou se até ao fim.dos meus 3 contratos..resumindo só trabalhei 1 mês a part time isto des de 2015 até 2017 e agora não renovam o contrato para não me passarem a efetiva..até aí percebo o que me está a pôr em dúvida é eles querem me pagar os direitos de o meu contrato de part time..
Isto está correto?

Joana
Adenda a contrato de termo incerto - redução de horário
Boa tarde,
Gostaria se fosse possivel de me esclarecerem dúvidas sobre este assunto.

Trabalho na mesma empresa há 2 anos e 10 meses, e fez se uma adenda
(Á 15 dias) ao contrato de redução horária,e acrescento de comissões... só que como quero igualmente despedir me. Quero saber que direitos tenho.
se tenho que dar os 60 dias á empresa. ou com esta nova adenda são menos dias. Como posso resolver a situação das comissões já que existe clientes que pagam em prestações.

Preciso de ajuda!

Benilde Freitas
Horário
Trabalho numa empresa onde existe horário fixo e horário rotativo gostaria de saber em que consiste o horário fixo se este pode ter três tipos de horários e trabalhar sempre ao sábado.
Att

Nuno Miguel
Contrato de trabalho a termo certo
Contrato de trabalho a termo certo
Como referido tenho um contrato de trabalho a termo certo valido entre Julho de 2015 e Julho de 2016, entretanto não voltei a assinar contrato e continuo a exercer funções.
Até então trabalhava por turnos e recebia o respetivo subsidio de turno, coisa que foi alterada este mês sem meu consentimento passando a trabalhar em horário fixo e por sua vez perdi direito ao subsidio de turno.
Aspectos do contrato:
• O empregador e o trabalhador comunicarão, com aviso prévio de, respetivamente, 15 ou 8 dias, por escrito, a vontade de o não renovar, segundo o previsto no artigo do código de trabalho.
• O segundo outorgante prestará o seu trabalho em regime de turnos e terá o limite de 40 horas semanais.
• O segundo outorgante aceita qualquer alteração do horário de trabalho, na vigência do presente contrato, atento os limites legais.
Posto isto podem alterar o regime de turnos e retirar o respetivo subsidio? Qual o valor do presente contrato visto ter terminado?

4000 Caracteres remanescentes


De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

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