No âmbito das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2014, a partir de 1 de janeiro de 2014, a entrega de Declaração de Remunerações por pessoas singulares que tenham ao serviço apenas um trabalhador passa a ser feita obrigatoriamente por internet, através da Segurança Social Direta, deixando de ser possível a entrega da Declaração de Remunerações em suporte papel.
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Entra em funcionamento a partir de Janeiro 2014 o serviço de marcação de atendimento presencial nos serviços das Finanças do distrito de Lisboa destinado a contribuintes particulares e pequenas empresas.
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Portaria 378-A/2013 do Ministério das Finanças e da Economia, que revoga a Portaria 1036/2009, estabelece o valor das tarifas de realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção.
A Loja do Cidadão dos Restauradores encerrou no dia 31 de dezembro de 2013 às 13:00h. O governo anunciou o encerramento desta Loja do Cidadão, que funcionava no piso térreo e cave do antigo Cinema Éden na Praça dos Restauradores, devido à renda excessivamente alta, mais de 600 mil €/ano, e ao elevado número de reclamações relativas à aferição dos serviços prestados.
A Portaria 353/2013 de 4 Dezembro fixa os preços da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Desde 1 Setembro 2013 a penhora de contas bancárias de condóminos com dívidas aos respetivos condomínios está facilitada, pois deixou de ser necessário um despacho judicial específico para autorizar a penhora das contas dos devedores.
Notas de reposição e planos prestacionais de prestações indevidamente pagas
A Segurança Social disponibiliza uma nova possibilidade de pagamento por multibanco.
Foi publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 20 de setembro, o Aviso nº 11753/2013, do Instituto Nacional de Estatística, determinando que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2014, é de 1,0099.
A Comissão Europeia (CE) confirmou que o número de emergência único europeu, 112, já se encontra disponível na Bulgária, o mesmo sucedendo com a função de localização da chamada, passando assim a estar operacional em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE).
Baseando-se no sucesso do seu antecessor, que abrangia o período 2005/08, a partir de 1 de Janeiro de 2009 a União Europeia (UE) passará a ter um novo programa , para o período 2009/13.
