A Portaria 64-C/2016 que estabelece o valor das taxas moderadoras a serem praticadas em 2016 entrou em vigor a 1 Abril.

Decorrente de uma proposta do partido PAN – Pessoas Animais Natureza para o Orçamento de Estado 2016, as despesas em veterinários passam a ser dedutíveis no IRS.

Em 2016 há um novo valor da majoração do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.

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Os Espaços do Cidadão são um novo formato de atendimento virtual ao cidadão, sendo que os serviços do Estado que exigem um contacto presencial não serão disponibilizados por esta via. 

Espaços dos Cidadão vão ajudar com E-Fatura e IRS
Abertura de novos Espaços do Cidadão nos CTT
Espaços do Cidadão - O que são?

O Decreto-Lei 1/2016 altera a percentagem aplicável ao RSI e atualiza o seu valor de referência.

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A rede de lojas dos CTT - Correios de Portugal vai ser suporte para mais 103 Espaços do Cidadão.

Espaços dos Cidadão vão ajudar com E-Fatura e IRS

Espaços do Cidadão - O que são?

Novos "Espaços do Cidadão" para atendimento em serviços do Estado

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Os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento posteriores a 1990 poderão aumentar um máximo de 0,16% no valor mensal da renda.

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
Contrato de arrendamento
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
AT – Respostas a dúvidas sobre Recibo de Renda Eletrónico

A carta de condução “por pontos” entra em vigor a 1 Junho 2016, sem efeitos retroactivos e sem amnistia para as infrações cometidas anteriormente.

Monitorizar multas e resolver contraordenações pela Internet

Carta de condução por pontos

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Se é proprietário de imóveis arrendados, então saiba que para pagar os impostos relativos às rendas, pode proceder à tributação autónoma ou ao englobamento de rendimentos prediais na declaração anual de rendimentos (IRS), sendo que deixa de ser obrigatória a declaração bancária para englobar rendimentos.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários 
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

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O apoio social em regime de subsídio de renda pode ser atribuído a inquilinos com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 Novembro 1990 e que estejam em processo de atualização de renda.