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A Autoridade Tributária (Finanças), através da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais, vai reforçar as inspeções ao mercado de casas arrendadas, focando particularmente o arrendamento a turistas e estudantes.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

As inspecções aos arrendamentos ilegais vão aumentar porque a suspeição de fuga ao fisco associada a contratos de arrendamento informais não declarados recai sobre cerca de 400 mil alojamentos o que, a ser verdade, se poderá traduzir numa receita fiscal não cobrada da ordem dos 300 milhões de euros.

O Ministério das Finanças, no âmbito da política de combate à fraude e à economia paralela, vai intensificar as inspecções ao sector do arrendamento imobiliário de forma a combater as situações de irregularidade fiscal, desenvolvendo atividades de controlo, detecção, correcção e penalização das infracções detetadas.

Para o arrendatário

Se é inquilino, só pode deduzir a renda no IRS se o contrato de arrendamento estiver registado nas finanças e o senhorio passar os respectivos recibos.

Como contribuinte, o inquilino deve declarar o valor total das rendas no anexo H e identificar o senhorio com o número de contribuinte.

Para o proprietário

O contrato de arrendamento deve ser celebrado em triplicado: um exemplar para o proprietário, outro para o inquilino e o terceiro para o serviço de finanças. Esta terceira via serve para que o proprietário proceda ao registo do contrato nas finanças, pagando 10% do valor de uma renda como Imposto de Selo.

Os rendimentos prediais provenientes de rendas devem ser declarados em sede de IRS, no anexo F. O proprietário declara o rendimento obtido, bem como encargos (despesas comprovadas de manutenção e conservação do imóvel) que serão deduzidos aos rendimentos provenientes de rendas.

Os rendimentos prediais até 10.000 euros estão dispensados de retenção na fonte, sendo que, acima desse valor obrigatório fazer retenção na fonte à taxa de 16,5% e que, para se proceder à retenção na fonte, é preciso que o arrendatário tenha contabilidade organizada.

Caso o(s) imóvel(eis) estejam em "área protegida" de reabilitação/recuperação urbana, os proprietários beneficiam de incentivos/benefícios fiscais: os rendimentos podem ser tributados à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento.

Códigos para Arrendamento de Bens Imóveis

CAE - pesquisar em http://www.sicae.pt/

CIRC - pesquisar em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/

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Dr. Paulo soares
Arrendamento ilegal
Boa noite.
Tenho conhecimento de um aluguer ilegal de turismo que prejudica os restantes proprietários do predio.
As fracções em causa são a CeD do predio bloco 3 situado na rua nossa senhora de Fátima em olhos de água -albufeira.
O sr. Em questao nao declara o aluguer nao faz contrato e nao tem licença para aluguer de turismo.

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Jose
Boa tarde,
o "conhecimento" que tem está relacionado pelo facto de habitar no mesmo predio?

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Maria
Arrendo quarto
Boa tarde, eu vivo com o meu namorado num apartamento alugado, tivemos de fazer obras de reabilitação etc, o orçamento acabou por rebentar e dicidimos alugar quartos a turistas, entretanto sei que tenho de declarar esse dinheiro, mas não sei como fazer. visto que tambem vivo na casa com o meu namorado, será necessário declarar a casa como alojamento local ou á outra forma de declarar esses rendimentos?
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Pedro
Arrendamento de quarto estudante
Bom dia.

O meu filho que faz 18 anos para o mês de Outubro de 2016 entrou na universidade em Lisboa.
Pretendo arrendar um quarto.
É possível pedir um conjunto trato só para o quarto? E quanto é o valor que o senhorio terá de pagar as finanças? É um valor fixo ou é uma percentagem? Obrigado.

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Ana
Arrendamento ilegal
Olá, eu sou estudante e aluguei um apartamento para mim e para a minha irma. Não temos contrato e a proprietária não passa recibo, o assunto é que nos alugamos a casa toda, NÃO apenas os quartos, começou um novo ano e a proprietária decidiu alugar o quarto q se encontrava vago (isto na casa onde eu estou alojada). Ela pode fazer isso? Se eu n aceitar alugar os quartos ela ameaça com por me ma rua.
Agradeço uma ajuda.
Os melhores comprimentos

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Cátia
Arrendamento ilegal
Dizem me que estou num apartamento que está epotecado e que não está legalizado pra arrendamento como obtenho essa inforação. ?
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Tania
sub arrendamento
Boa noite, o meu irmão alugou uma casa para mim, mas o contrato só termina para o ano. mas a questão é que eu encontrei uma casa melhor , mas não posso sair desta porque tenho contrato ate ao próximo ano. Mas se o titular é o meu irmão e sou eu que moro cá , eu posso sub arrendar este apartamento a outra pessoa , assim já teria possibilidade de mudar de casa continuava a pagar a mesma com o dinheiro que a outra pessoa me ia dar ate finalizar o contrato. mas pagava tudo a mesma só que não morava la. e não havia recibos entre mim e essa segunda pessoa, simplesmente ela dava me a mim, e eu pagava ao senhorio. É legal? Mas a situação também é que nesse mesmo apartamento o titular é o meu irmão , se eu saísse para outra casa, fazia contrato em meu nome, e estaria a pagar as duas.. basicamente , é possível eu fazer isto? E o meu senhorio precisava de saber? afinal de contas , também não lhe ia deixar de pagar o certo. Precisava de respostas urgente, muito obrigado pela a atenção.
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Beatriz Madeira
O arrendamento, ou subarrendamento , legal pressupõe que haja um contrato e que este seja registado nas Finanças, passando recibos de renda ao inquilino.

Sendo o seu irmão o titular do arrendamento, ele é que teria de subalugar o apartamento, fazendo o contrato e passando os recibos de arrendamento... será que ele está disposto a isso?

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Ana
aluguer
Boa tarde

Tenciono alugar agora no verão um quarto na casa dos meus pais.Que taxas tenho que pagar? Que inscrições são obrigatórias?

Cumprimentos

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Beatriz Madeira
Será uma questão a colocar à AT (Finanças), cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Entretanto, deixamos-lhe um exemplo de condições de aluguer de curta duração (aos clientes) por uma empresa de aluguer profissional: http://www.ptrentals.com/alugue_condicoes.php

2000 Caracteres remanescentes


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